Regulamentação da Inteligência Artificial no Ensino Brasileiro
O Conselho Nacional de Educação (CNE) se reunirá nesta segunda-feira (13) para deliberar sobre a primeira regulamentação oficial acerca da utilização de inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino do Brasil. A proposta, que já sofreu ajustes com base em sugestões do Ministério da Educação (MEC), busca estabelecer um “filtro ético-pedagógico” para a aplicação da tecnologia em escolas e universidades.
Celso Niskier, um dos responsáveis pela elaboração do texto, informou que a versão inicial foi “enxugada” para concentrar-se nas diretrizes principais. Questões específicas, como a inclusão do ensino sobre IA na formação de professores, serão discutidas em momentos futuros.
Se aprovada, a proposta do CNE passará por consulta pública antes de ser submetida a novo voto em plenário, seguindo então para a homologação final pelo ministro da Educação.
Aspectos Cruciais da Votação
A nova norma, conforme a síntese de Niskier e do relator Israel Batista, apresenta pilares fundamentais que reafirmam o papel da tecnologia como um suporte e não como substituto no processo de ensino:
- Centralidade do professor: A proposta deixa claro que a IA deve servir como um auxílio ao docente, que continua a ser a figura central no aprendizado.
- Aprendizado ‘com’ a IA: No âmbito da educação básica, enfatiza-se o letramento digital, promovendo o uso ético e crítico da tecnologia por parte dos alunos.
- Preparação para o mercado: No ensino superior, a ênfase é a formação de estudantes para um mercado de trabalho que já integra o uso de robôs e análise de dados.
- Supervisão humana: Todo conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser supervisionado, garantindo intencionalidade pedagógica.
- Ética e proteção de dados: Regras rigorosas devem ser implementadas para assegurar a transparência e prevenir o uso indevido de informações pessoais dos alunos.
- Redução de desigualdades: A tecnologia deve ser utilizada para diminuir as disparidades, e não para acentuá-las entre os que têm e os que não têm acesso digital.
Pontos que Foram Retirados da Proposta
Certos aspectos foram excluídos da proposta a pedido do MEC e serão debatidos em etapas posteriores:
- Formação de professores: A inclusão do tema IA nas licenciaturas será discutida dentro das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação.
- Observatório de IA: A criação de um centro nacional dedicado à análise de dados sobre IA na educação foi adiada.
- Financiamento: A proposta de uma linha de crédito para que estados e municípios implementassem soluções tecnológicas também não será abordada nesta votação.
Diferenças entre a Norma do CNE e o Guia do MEC
O documento do MEC intitulado “Inteligência Artificial na Educação Básica”, divulgado em março deste ano, é mais detalhado e divide o aprendizado em duas abordagens: o ensino “sobre IA” (conhecimento técnico) e o ensino “com IA” (uso da ferramenta como apoio). No entanto, não se dirige especificamente às universidades, oferecendo apenas sugestões às redes de ensino.
Por outro lado, as diretrizes do CNE têm um caráter regulatório mais abrangente, estabelecendo responsabilidades e objetivos estratégicos para todos os níveis de ensino, definindo claramente as diretrizes que devem ser seguidas por universidades e escolas.
