Ministério Público do Rio critica ineficácia da recuperação judicial da Refit
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) manifestou-se nesta terça-feira, 26, recomendando a conversão da recuperação judicial da refinaria Refit em falência. A antiga Refinaria de Manguinhos está submetida a esse processo há mais de uma década, sem conseguir cumprir a reestruturação prevista na legislação.
De acordo com o órgão, a dívida fiscal da Refit disparou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, evidenciando o fracasso do procedimento judicial. A situação é agravada pela inadimplência tributária sistemática da empresa, que deixou de pagar mais de 80% dos tributos entre 2022 e 2024, conforme dados de órgãos fazendários.
Indícios de sonegação e ocultação patrimonial comprometem recuperação
O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gasf) apontou que a Refit utiliza práticas estruturadas de sonegação e fraude, incluindo ocultação patrimonial e mecanismos que dificultam a cobrança de impostos. Essas ações prejudicam não só a arrecadação fiscal, mas também a ordem econômica.
O MPRJ destaca ainda que a empresa descumpre obrigações previstas no plano de recuperação judicial, como a ausência de informações atualizadas sobre a dívida e a falta de medidas para pagamento dos débitos nos prazos determinados pela Justiça. Parcelamentos tributários firmados para garantir a continuidade do processo também foram descumpridos.
Esvaziamento patrimonial dificulta quitação da dívida tributária
Além disso, o Ministério Público identificou indícios de esvaziamento patrimonial, com retirada de bens e recursos da Refit, prática que compromete a satisfação dos créditos tributários. Para o MPRJ, a manutenção da recuperação judicial nessas condições só amplia o passivo e gera efeitos negativos à economia.
Com base nesses fatos, o Ministério Público do Rio reforça que a falência da Refit é a medida necessária para preservar os interesses do Fisco e evitar maiores danos econômicos, representando o próximo passo processual relevante no caso.
