Ações de Fiscalização para Cumprimento da Lei Seca
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, através do Departamento de Fiscalização de Posturas, implementou uma série de ações entre os dias 6 e 21 de dezembro, totalizando 56 diligências pela cidade. O objetivo dessa operação é assegurar a ordem pública e a conformidade com a legislação, especialmente em um período em que muitos estabelecimentos comerciais tendem a ampliar seu horário de funcionamento e a venda de bebidas alcoólicas.
Dentre os locais inspecionados, 15 sofreram penalidades por violar a Lei Seca, que determina o encerramento das vendas de bebidas alcoólicas até à meia-noite. Além disso, mais oito estabelecimentos foram notificados após continuarem a operar fora das normas após já terem sido alertados sobre a infração.
Em 30 das 56 visitas, as equipes de fiscalização encontraram os estabelecimentos fechados, o que indica que as orientações e notificações anteriores tiveram um efeito positivo, levando muitos a cumprirem a legislação de forma voluntária.
“Nosso foco não é apenas multar, mas sim educar e orientar. Buscamos garantir que as leis sejam cumpridas para proporcionar mais segurança e tranquilidade aos moradores de Mogi. Os estabelecimentos que estavam fechados mostram que nosso trabalho preventivo está surtindo efeito. Antes, muitos permaneciam abertos após a zero hora, o que é ilegal segundo a legislação vigente”, afirmou Gilberto Ito, secretário municipal de Segurança.
Penalidades e Regras da Lei Seca
A Lei Seca, conforme estipulado na norma 5756/2005, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos como lojas de conveniência e bares entre as zero e cinco horas. A multa aplicada aos que desrespeitam essa legislação é de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), somando o valor de R$ 4.776,00. Em caso de reincidência, a penalidade pode ser dobrada.
Interdições Relacionadas ao Uso de Narguilé
A fiscalização também resultou em quatro autuações relacionadas ao uso de narguilé em estabelecimentos comerciais, uma vez que a Lei nº 6878/2014 proíbe tanto o uso quanto a venda do dispositivo de fumo em locais públicos e coletivos, além de restringir a venda a menores de 18 anos.
Operação Natal Seguro em Mogi das Cruzes
A intensificação das ações de fiscalização faz parte da Operação Natal Seguro, que a Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza entre os dias 5 e 25 de dezembro. Essa operação visa aumentar a sensação de segurança no município, especialmente em um período de movimentação intensa, quando o fluxo de pessoas e de recursos financeiros aumenta devido ao 13º salário e às compras de Natal.
As áreas comerciais, locais onde ocorrem pancadões, além de bares e adegas em diversos bairros, foram os principais alvos da operação. Para garantir a segurança, a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) foi ampliada por meio do programa Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), cujo objetivo é intensificar a presença da GCM nas ruas. O aumento do efetivo variou de 50% a 100%, em relação aos 295 guardas, conforme a necessidade de cada localidade.
