Posição da Secretaria de Educação de SC
A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) manifestou-se oficialmente contra a nova lei que proíbe as cotas raciais no estado, decisão que foi ignorada pelo governador Jorginho Mello (PL). Na última quinta-feira (22), Mello sancionou a legislação que proíbe a reserva de vagas em universidades para estudantes negros e indígenas.
Um documento, obtido pela Folha, revela que em 12 de janeiro, a Diretoria de Ensino da SED já havia levantado preocupações sobre a inconstitucionalidade da proposta, além de apontar os riscos associados a essa medida em um estado com sérias desigualdades raciais.
No texto enviado à Casa Civil de Santa Catarina, a secretaria liderada por Luciane Ceretta revisou a trajetória das ações afirmativas, enfatizando a importância do acesso à educação em um contexto que visa convencer o Executivo a rejeitar o projeto de lei que acabou sendo sancionado.
A SED argumenta que a estrutura da sociedade brasileira, desde o período colonial, foi moldada pela racialização e exploração da população negra, além da violência contra os povos indígenas, estabelecendo uma hierarquia racial que persiste até os dias atuais. “O racismo no Brasil é um fenômeno que se manifesta de forma estrutural e institucional”, enfatiza o documento.
Consequências da Medida para a Educação
O parecer alerta que as desigualdades raciais se refletem nas instituições educacionais e, ao mesmo tempo, são perpetuadas por elas. A SED afirma que manter as ações afirmativas de caráter racial é uma necessidade urgente, numa busca por justiça social, direitos humanos e construção de uma sociedade democrática e plural.
Segundo a secretaria, a revogação dessas políticas acarretaria consequências significativas em níveis institucionais, jurídicos e políticos, além de prejudicar a imagem pública de Santa Catarina.
No aspecto legal, a SED argumenta que a nova norma contraria a Constituição, o Estatuto da Igualdade Racial e compromissos internacionais firmados pelo Brasil, o que poderia resultar em ações judiciais, especialmente considerando a postura favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às cotas.
A Diretoria de Ensino ainda destaca que universidades e programas de pós-graduação estariam sujeitos a sanções indiretas em avaliações e processos de financiamento, considerando as diretrizes da Capes, que promove a pesquisa no país e demanda políticas de inclusão e equidade.
Entendendo a Nova Lei de Santa Catarina
A legislação sancionada por Mello, proposta pelo deputado Alex Brasil (PL), não só proíbe a reserva de vagas para alunos, mas também se estende à contratação de professores, técnicos e demais profissionais. O governo catarinense defende que a medida propõe uma concorrência mais justa e meritocrática, buscando melhorar o acesso de candidatos de baixa renda.
As instituições que desrespeitarem a lei enfrentarão multas de R$ 100 mil por edital e poderão perder repasses do estado.
Entretanto, a norma exclui pessoas com deficiência e permite a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais, baseando-se em critérios econômicos.
A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) será uma das mais afetadas pela nova lei, assim como instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), que recebem apoio financeiro público por meio do programa Universidade Gratuita. As instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense) também estarão sob impacto.
A reitoria da Udesc lamentou a decisão do governador, argumentando que a medida é um retrocesso que compromete o progresso social e científico em Santa Catarina.
Reações e Implicações Finais
A nova legislação gerou diversas reações negativas. A secretária de diversidade e inclusão do MEC (Ministério da Educação), Zara Figueiredo, classificou a proibição como “imoral e inconstitucional”. A resposta mais contundente partiu do Ministério da Igualdade Racial, liderado por Anielle Franco, que solicitou à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) buscar soluções jurídicas contra a nova norma.
A seccional da OAB em Santa Catarina também emitiu um parecer apoiando a tese de inconstitucionalidade da lei, sublinhando que a medida ignora o papel das ações afirmativas na promoção da igualdade material e justiça social. Além disso, uma ação judicial contra a lei já foi movida no Ministério Público, e a UNE (União Nacional dos Estudantes), em parceria com outras entidades, protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF.
