Decisão do Supremo sobre Governador do RJ
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando duas ações do PSD, partido do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, relacionadas à eleição para um novo governador do estado. Uma das ações, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, visa definir as regras para a eleição indireta na Assembleia Legislativa. Em contrapartida, a outra, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pleiteia a realização de uma eleição direta, argumentando que a renúncia do ex-governador Cláudio Castro, do PL, foi uma manobra para evitar a cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral.
No início da sessão, o ministro Flávio Dino destacou a importância de aguardar o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de qualquer decisão. Segundo ele, esse documento trará informações essenciais sobre a avaliação do TSE em relação à renúncia de Castro, que ocorreu durante o julgamento que analisava seu mandato.
De acordo com Flávio Dino, a cassação do diploma de governador, conforme decidido pelo TSE, deveria levar a eleições diretas. No entanto, devido à renúncia, a escolha do novo governador dependeria da Assembleia Legislativa. “Somente após o esclarecimento do TSE poderemos definir o modelo da eleição”, afirmou o ministro, que pediu vista do julgamento até que o acórdão seja publicado.
“Com essas premissas, a melhor solução, considerando o prestígio da Justiça Eleitoral, é aguardarmos a conclusão do julgamento. O acórdão ainda não foi publicado e não temos os votos aqui”, reiterou Flávio Dino.
O ministro André Mendonça, por sua vez, pediu para antecipar seu voto, ressaltando a urgência da situação no Rio de Janeiro. Ele defendeu que não é possível afirmar que a renúncia de Cláudio Castro tenha sido uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. De acordo com Mendonça, a desincompatibilização era necessária para que Castro pudesse se candidatar nas próximas eleições. Assim, ele acompanhou o relator Luiz Fux, optando pela eleição indireta, em divergência com Cristiano Zanin, que defendeu a eleição direta.
“A renúncia do ex-governador Cláudio Castro, coincidentemente ocorrida na véspera da continuidade do julgamento no TSE, não pode ser desvinculada do contexto público e notório da necessária desincompatibilização para concorrer a outro cargo nas eleições de 2026”, explicou o ministro André Mendonça.
A ministra Cármen Lúcia, que também preside o TSE, manifestou a expectativa de que o acórdão do julgamento da corte eleitoral esteja pronto na próxima semana, e destacou que o STF estaria agindo de forma precipitada ao julgar as ações do PSD antes do término dos procedimentos sobre a decisão de Cláudio Castro. “A conduta de assumir uma competência sem concluir o trabalho do TSE foi uma ação indevida e agressiva”, pontuou Cármen Lúcia.
O ministro Zanin ressaltou a necessidade de uma decisão rápida por parte do Supremo. O ministro Gilmar Mendes também se pronunciou sobre a lamentável situação política do Rio de Janeiro, mencionando informações sobre a corrupção na Assembleia Legislativa, onde políticos estariam envolvidos com a criminalidade organizada. “É imprescindível que o TSE apresente o acórdão e julgue com a máxima celeridade”, indicou Mendes, referindo-se a casos recentes de prisão de líderes políticos no estado.
Alexandre de Moraes complementou as declarações, condenando a influência do crime organizado na política fluminense e afirmando que a renúncia de Cláudio Castro não pode ser vista isoladamente, mas sim como parte de um contexto maior. “Não podemos considerar este fato sem observar tudo o que vem acontecendo no estado do Rio de Janeiro”, enfatizou Moraes.
Flávio Dino também leu um levantamento sobre a frequência de prisões e afastamentos de governadores e deputados estaduais, ressaltando a gravidade da situação no Rio: “Nenhum outro estado enfrenta a realidade que vivemos aqui. Desde 2017, diversos governadores já foram presos”.
Os ministros Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia, também anteciparam seus votos, alinhando-se à posição do relator Luiz Fux. A sessão foi encerrada sem uma nova data definida para o prosseguimento do julgamento, que contabilizou quatro votos a favor da realização de uma eleição indireta — com votação secreta — e um a favor da eleição direta. Até que o julgamento seja finalizado, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continuará exercendo a função de governador do estado.
