Minas Gerais Retoma Debates sobre Escolas Cívico-Militares
Recentemente, o governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a implementação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) nas instituições de ensino estaduais. A proposta, encaminhada na última sexta-feira (10), surge após a interrupção desse modelo no estado, motivada por decisões judiciais que identificaram a falta de suporte legal para a política, como a inexistência de uma lei que respaldasse sua execução.
O projeto visa estabelecer um funcionamento colaborativo entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. O governo afirma que o intuito é promover uma educação integral, cultivar a cultura da paz e reforçar a disciplina nas escolas, assegurando, entretanto, que a autonomia pedagógica das instituições permaneça intacta.
Conforme a proposta, a adesão ao modelo será opcional, dependendo da realização de consultas públicas junto à comunidade escolar, incluindo alunos, pais e educadores. Para a seleção das escolas que aderirão ao programa, serão considerados critérios como a vulnerabilidade socioeconômica da área onde estão localizadas, o histórico de ocorrências disciplinares e o desempenho acadêmico.
Importante ressaltar que as escolas que optarem por participar continuarão sob a gestão da Secretaria de Educação, mantendo professores e demais profissionais responsáveis pela elaboração do conteúdo pedagógico e pela implementação do currículo e das metodologias de ensino.
Além disso, o texto do projeto estabelece que voluntários, incluindo militares da reserva, poderão atuar nas unidades, mas sem remuneração proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No cenário atual, a rede estadual de Minas Gerais atende aproximadamente 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em cerca de 3,4 mil escolas.
Contexto e Desdobramentos do Programa Cívico-Militar
O debate sobre as escolas cívico-militares em Minas Gerais ocorre em um contexto de mudanças. Em 2023, o governo federal decidiu descontinuar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), no entanto, o governador Romeu Zema (Novo) declarou a intenção de manter a proposta vigente no estado. Na época, nove instituições já haviam adotado o modelo, mas informações detalhadas sobre o desempenho dessas escolas após a implementação não foram divulgadas.
Em 2025, o governo mineiro começou a ouvir pais, alunos e trabalhadores da educação sobre a adesão à política cívico-militar, mas o processo foi interrompido. Em uma das escolas mais tradicionais de Belo Horizonte, a Escola Estadual Governador Milton Campos, a proposta foi amplamente rejeitada, com 84% dos votos contrários.
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu temporariamente a expansão do programa. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do Tribunal em dezembro do mesmo ano. Relatórios técnicos realizados pelo TCE revelaram que não houve melhorias significativas nos indicadores educacionais após a adoção do modelo. Além disso, foram apontadas a ausência de legislação estadual que autorizasse a execução do programa e a falta de uma previsão orçamentária que fosse adequada à política educacional.
Para sanar essas lacunas, o governo decidiu submeter o projeto à Assembleia Legislativa. Na época, o governador Zema rotulou a decisão do TCE como “absurda” e prometeu recorrer. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira decidiu suspender a decisão do TCE, mas em fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reverteu essa sentença, mantendo a paralisação do programa.
