Divergências e Compreensões Distintas
O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu ontem a existência de divergências entre os magistrados durante o julgamento do mandato-tampão relacionado ao governo do Estado do Rio de Janeiro, realizado na última quinta-feira. Durante a sessão, Fachin procurou amenizar o mal-estar provocado pelas posições contrárias dos ministros que fazem parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça —, que demonstraram sua insatisfação com a possibilidade do STF alterar uma decisão do TSE. Fachin afirmou que houve “compreensões distintas” entre os integrantes do tribunal.
Para ilustrar seu ponto de vista, o presidente do STF comparou a dinâmica do Supremo com a de redações de veículos de comunicação, onde diferentes profissionais têm visões divergentes sobre um mesmo assunto. “Imagino que todo o colegiado tenha, obviamente, compreensões distintas. Os repórteres, quando estão na redação do jornal, nem todos têm a mesma compreensão sobre os mesmos fatos. Imaginem magistrados julgando essa matéria [relativa à sucessão no governo fluminense]. O que realmente importa é que o colegiado se pronunciou. E sístoles e diástoles têm tanto para o cardiologista quanto para o juiz”, disse Fachin em um evento do Observatório de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça, que ele também preside.
Julgamento e Pedido de Vista
O julgamento em questão, que apresenta um placar de 4 a 1 favorável à eleição indireta e secreta para a escolha do governador que completará o mandato atual, foi interrompido após a solicitação de vista do ministro Flávio Dino. O magistrado decidiu que sua votação ocorrerá somente após a publicação do acórdão do TSE, que declarou o ex-governador fluminense Cláudio Castro inelegível até 2030, apesar de sua renúncia ao cargo.
Dentre os ministros, apenas Cristiano Zanin se manifestou a favor da realização de uma eleição direta, na qual a população teria participação. Os outros integrantes — Luiz Fux, Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça — defenderam que a seleção do novo governador deve ser feita de forma indireta, durante votação secreta entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio, onde o presidente da Alerj ocupa a terceira posição na linha sucessória.
Presidência do Tribunal de Justiça e Fiscalização dos Supersalários
Fachin também participou do evento ao lado do governador interino do Estado do Rio, desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Atualmente, Couto ocupa a função devido à vacância nos três primeiros postos da linha sucessória. O presidente do STF afirmou que a Corte “chancelou a governadoria em exercício para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado”, prevendo que o presidente interino permaneça em seu cargo até a conclusão do julgamento.
Ademais, Fachin afirmou que os pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que não respeitarem as decisões da Corte sobre supersalários sofrerão cortes. A declaração, no entanto, ocorreu dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é presidido por Fachin, aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos para juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.
Sobre a questão, o ministro disse: “Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar. Queremos colocar ordem nessa matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura.” Ele foi questionado durante o evento a respeito do tema.
Resoluções e o Modelo Remuneratório
Em 25 de março, o STF estabeleceu uma tese que determina a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, permitindo, porém, que o total das remunerações supere 70% do teto, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo (R$ 46,3 mil). Isso implica que a decisão da Corte autoriza salários de até R$ 78,7 mil. Dentro desse limite, conforme o STF, 35% devem ser alocados ao adicional por tempo de carreira e 35% a outras verbas indenizatórias.
Contudo, a resolução do CNJ introduziu um novo penduricalho: a gratificação de proteção à primeira infância, que será equivalente a 3% do subsídio por dependente com até seis anos de idade. Esta nova gratificação não constava na lista de parcelas autorizadas pelo STF, que já havia determinado a extinção de verbas semelhantes, como auxílio-natalidade e auxílio-creche.
Durante a votação no CNJ, Fachin enfatizou que o texto respeita o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao que foi decidido”. A resolução recebeu aprovação unânime dos 11 conselheiros presentes na sessão. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elogiou a decisão do CNJ, considerando que representa um avanço na organização do modelo remuneratório da magistratura, que ainda passa por uma transição incompleta entre o modelo antigo de vencimentos e o regime de subsídios.
A Ajufe acrescentou que a norma do CNJ ajuda a proporcionar maior coerência e uniformidade às regras, afirmando que a resolução “confere coerência e sistematicidade a práticas remuneratórias que se fragmentaram ao longo de décadas entre mais de noventa tribunais e unidades do Ministério Público”.
