Nova Estratégia de Arrecadação com o Imposto de Importação
Tradicionalmente visto como um tributo regulatório, o Imposto de Importação no Brasil passará a ser utilizado também como uma importante fonte de receita a partir de 2026. Essa mudança ocorre em um contexto de deterioração do saldo externo e de restrições fiscais enfrentadas pelo governo. Especialistas consultados pelo GLOBO confirmam essa transformação, ressaltando que a nova abordagem fiscal busca equilibrar a balança comercial e reforçar a arrecadação em tempos desafiadores.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu aumentar o Imposto de Importação sobre mais de 1.200 produtos, com foco em bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), que incluem itens como smartphones e computadores. A proposta, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro, estabelece alíquotas em três faixas: 7%, 12,6% e 20%, aplicáveis apenas a produtos que são fabricados no Brasil.
Esse aumento de tarifas entra em vigor de forma escalonada, com partes já em vigor desde 6 de fevereiro e o restante programado para 1º de março de 2026, conforme estipulado pelo Gecex.
Impactos Econômicos e Repercussões no Comércio
Uma nota técnica do Ministério da Fazenda revelou que as importações de BK e BIT totalizaram US$ 75,1 bilhões em 2025, com um crescimento acumulado de 33,4% desde 2022. A participação dos produtos importados no consumo nacional aparente atingiu cerca de 45% em bens de capital e 54,8% em bens de informática e telecomunicações. O governo expressa preocupação com o nível de importações, que pode ameaçar a cadeia produtiva nacional e levar a uma regressão produtiva e tecnológica difícil de reverter.
A situação macroeconômica também preocupa, uma vez que o aumento das importações contribuiu para a redução do superávit comercial do Brasil, que caiu de US$ 99 bilhões em 2023 para US$ 68 bilhões em 2025. Este quadro, aliado à abertura da conta de capitais, intensifica o déficit em transações correntes e pressiona o balanço de pagamentos, aumentando a volatilidade cambial e seus efeitos sobre as taxas de juros, especialmente em períodos de expansão econômica.
O governo estima que a arrecadação adicional em 2026, em decorrência do aumento das alíquotas do Imposto de Importação, pode alcançar aproximadamente R$ 14 bilhões. Esse valor pode ser superado ao longo do ano, contribuindo para um esforço fiscal necessário a curto prazo.
Reações e Considerações sobre a Medida
A repercussão política da elevação das tarifas sobre produtos eletrônicos levou o governo a ponderar a possibilidade de revogar a medida. Com um aumento da oposição ao presidente Lula e reações negativas nas redes sociais, os custos e benefícios da decisão estão sendo avaliados pelo Planalto. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) afirmou que a medida não deve resultar em um aumento significativo nos preços para os consumidores, ressaltando que 95% dos smartphones utilizados no Brasil são de produção nacional. Regimes especiais e tratamentos diferenciados foram preservados para itens considerados estratégicos, como equipamentos destinados a data centers.
Os produtos afetados são especialmente requisitados por setores como metalmecânico, automotivo, mineração, óleo e gás, infraestrutura e agronegócio. Especialistas da área econômica afirmam que a reestruturação tarifária visa reequilibrar os preços em favor da produção nacional, incentivando a produção interna e a competitividade em relação às importações.
Perspectivas e Desafios Futuros
De acordo com o economista Lívio Ribeiro, sócio-fundador da consultoria BRCG, essa ampliação das tarifas representa tanto um movimento de proteção à indústria quanto uma tentativa de aumentar a arrecadação fiscal em uma época pré-eleitoral. Ele destaca que essa política tarifária atende a interesses de grupos específicos enquanto proporciona uma margem fiscal em um cenário econômico complexo.
José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), também enfatiza que o objetivo principal da elevação do Imposto de Importação é a arrecadação, em detrimento da proteção da indústria. Ele observa que, mesmo com tarifas mais altas, produtos estrangeiros, especialmente os de baixo custo da China, continuam a ser competitivos no Brasil. Essa dinâmica pode resultar em uma elevação dos custos para a indústria local, que poderá repassá-los para os preços finais, afetando a competitividade das exportações brasileiras.
Por sua vez, Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), aponta que, embora a medida corrija distorções que dificultavam a produção local, a arrecadação continua sendo o foco principal. A articulação para aumentar as tarifas foi feita com vistas a atrair investimentos em setores-chave, como tecnologia da informação.
Porém, o Centro de Liderança Pública (CLP) critica a opção do governo de aumentar tarifas como um modo de reforçar a arrecadação, alertando que isso pode comprometer o crescimento a longo prazo ao impactar a produtividade e a modernização da economia. A entidade argumenta que tributar bens de capital e insumos tecnológicos pode equivaler a tributar o próprio investimento, o que é fundamental para a competitividade do país no cenário global.
Além disso, a Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP) expressou suas preocupações sobre a elevação do Imposto de Importação, que pode resultar em custos mais altos ao longo da cadeia produtiva e pressionar a competitividade das exportações. Do ponto de vista jurídico, as novas alíquotas permanecem dentro dos limites estabelecidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), evitando violações de compromissos internacionais.
