Orçamento da União e Vetos do Presidente
No dia 31 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026, que se aproxima da marca de R$ 6,5 trilhões. Contudo, essa sanção veio acompanhada de 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocorreu em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Um dos pontos mais destacados do Orçamento é que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, totalizando R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões, enquanto o orçamento também prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. De acordo com o arcabouço fiscal, a meta fiscal será considerada cumprida mesmo que o resultado seja nulo.
As Metas Fiscais e Salário Mínimo
A meta fiscal estabelecida na LDO permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Importante ressaltar que não serão incluídas nesta meta as despesas de investimento que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, com um limite de R$ 5 bilhões.
O texto orçamentário também prevê uma revisão anual do salário mínimo, que deverá ser alinhada à inflação, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Para 2026, o valor do salário mínimo foi estipulado em R$ 1.621 a ser implementado a partir de 1º de janeiro.
Vedações e Emendas Parlamentares
Outro ponto importante da LDO é a proibição de reajuste nos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar que excedam a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão. Essa medida visa garantir que os reajustes estejam dentro de limites fiscalmente sustentáveis.
Em relação às emendas parlamentares, o Orçamento contempla cerca de R$ 61 bilhões que poderão ser direcionados por deputados e senadores para obras e projetos em suas regiões. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são classificados como emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada correspondem a R$ 11,2 bilhões.
Justificativas para os Vetos
Os vetos do presidente foram publicados na mesma edição extra do DOU e trazem explicações detalhadas sobre cada um dos 26 trechos do projeto vetado. Um dos vetos mais significativos foi o que se referia ao aumento do Fundo Partidário, uma quantia destinada ao financiamento de campanhas políticas e atividades de partidos. O presidente justificou que tal aumento comprometeria valores destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral e excederia limites legais estabelecidos para as despesas primárias do governo.
Além disso, foi vetado um trecho que permitiria o pagamento de emendas a projetos que não tivessem licença ambiental prévia ou projetos de engenharia. O Executivo argumentou que esses requisitos são fundamentais para garantir a viabilidade das iniciativas antes de sua execução. Também foi veto um item que permitiria a reabertura de emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”, sob a justificativa de que tais recursos estariam fora do prazo legal para liberação.
Por fim, a lista de despesas que não poderiam ser contingenciadas inclui aquelas voltadas para a fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão feminina na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O presidente defendeu que essas despesas são essenciais e não devem ser flexibilizadas, para que os órgãos possam gerenciar adequadamente suas finanças.
