Medidas que Garantem Direitos
Hospitais, clínicas e postos de saúde, tanto da rede pública quanto da particular, deverão informar sobre a Lei Federal 13.301/16, que assegura o direito à pensão especial para crianças afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus. Além disso, a legislação aumenta a licença maternidade para mães dessas crianças para 180 dias. Essa determinação está contida no Projeto de Lei 2.013/16, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que foi aprovada em redação final pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira (10/02). Agora, a proposta segue para a sanção ou veto do Governo do Estado.
A divulgação das informações sobre esse direito deve ser feita através de cartazes, placas informativas ou displays eletrônicos. O conteúdo precisa incluir, no mínimo, uma descrição clara do direito garantido e uma referência expressa à lei federal. A implementação pode ainda contar com a utilização de QR Codes, que direcionem para a página oficial do Governo Federal, facilitando o acesso à informação.
Tia Ju ressaltou a importância dessa iniciativa, afirmando que “a proposta se justifica em razão do desconhecimento das pessoas sobre a lei federal, que é de grande alcance e contribui para que a mãe possa prestar mais cuidados ao filho portador da Síndrome Congênita do Zika Vírus”. Essa é uma medida essencial para assegurar que as famílias tenham conhecimento sobre os direitos que podem garantir uma melhor qualidade de vida para suas crianças.
