Impacto Financeiro da Ausência da Lei do ICMS Educacional
Os municípios do Rio de Janeiro estão prestes a enfrentar uma grave perda financeira na área da educação. O governo estadual tinha um prazo de dois anos, a partir de 2020, para instituir a Lei do ICMS Educacional, que destinaria mais recursos aos municípios que apresentassem melhores índices educacionais. Contudo, mais de cinco anos se passaram sem que a lei fosse criada, resultando em uma estimativa de perda coletiva de R$ 117 milhões para as 92 cidades fluminenses em 2026.
O estado do Rio é, até o momento, o único no Brasil que ainda não regulamentou essa legislação. Se a situação persistir em 2027, a perda pode aumentar significativamente, chegando a um total de R$ 700 milhões.
O secretário de Educação da Prefeitura do Rio, Renan Ferreirinha (PSD), manifestou seu descontentamento nas redes sociais. Ferreirinha, que anteriormente atuou como deputado estadual, apresentou a proposta da Lei do ICMS Educacional na Alerj em 2019, ou seja, mais de seis anos atrás. Ele expressou sua indignação: “Eu tenho provas de que fiz e gritei sobre isso. Sou um ativista da Educação e sou muito fã dessa iniciativa, que deu muito certo no Ceará e tem tudo para dar muito certo no Brasil. E o Rio vai ficar fora”, lamentou o secretário. “Para mim, é muito revoltante”.
O Novo Fundeb e a Necessidade de Regulamentação
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, estabeleceu a inclusão do ICMS Educacional como um dos critérios para a distribuição do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Esse adicional é concedido a estados e municípios que conseguem melhorar a gestão educacional e reduzir desigualdades. O tempo para que todos os estados se adequassem a essa nova diretriz era de apenas dois anos.
Até 2022, o Rio de Janeiro e Minas Gerais estavam entre os estados que ainda não haviam aprovado a legislação necessária. Enquanto Minas Gerais corrigiu rapidamente sua situação e conseguiu regularizar sua situação para 2024, o Rio de Janeiro continuava sem avanços significativos. Embora o estado tenha encaminhado um projeto de ICMS Educacional — que contava com apenas dois parágrafos — para a Assembleia Legislativa, a proposta não chegou a ser votada.
No ano passado, o governo do estado buscou uma solução através da Justiça, alegando que a pandemia de Covid-19 foi um dos fatores que atrasaram a implementação da lei. Contudo, até o final de 2025, a situação continuou estagnada. Em uma reunião realizada no dia 21 de outubro, a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF) reiterou a necessidade de uma solução e a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, expressou esperança de que a lei fosse aprovada até 15 de novembro de 2025.
Cenário Preocupante para o Futuro da Educação Fluminense
Em 2025, um novo projeto de ICMS Educacional foi enviado para a Assembleia Legislativa, mas, devido a questões internas e a uma agenda repleta de temas debatíveis, a aprovação não ocorreu novamente. Na portaria interministerial divulgada em 29 de dezembro, os ministérios da Educação e da Fazenda anunciaram que os 92 municípios do Rio estariam excluídos da distribuição do VAAR.
Como resultado, em 2026, as cidades fluminenses deixarão de receber os esperados R$ 117 milhões. A perspectiva se torna ainda mais sombria em 2027, caso a lei permaneça inativa. Renan Ferreirinha, que tem estudado a questão minuciosamente, alerta que as prefeituras podem deixar de receber até R$ 700 milhões se não houver um empenho real do governo do estado para resolver essa grave situação.
