Prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, Enfrenta Risco de Inelegibilidade por Irregularidades em Contas de 2023

Decisão do TCE-RJ e suas Implicações

A ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, do partido PODE, encontra-se em uma situação delicada após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitir uma decisão monocrática desfavorável às suas contas referentes ao exercício de 2023. O parecer prévio comunica a rejeição das contas com base em um relatório elaborado pela unidade de auditoria, corroborado pelo Ministério Público de Contas.

A recomendação de não aprovação das contas teve como fundamento uma análise detalhada realizada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que revelou uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos. Entre os problemas identificados, destaca-se a abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação de valores, o que contraria o disposto no artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, o relatório aponta um desequilíbrio financeiro, evidenciado pela inscrição de despesas em restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa, configurando uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Irregularidades na Aplicação de Recursos Públicos

Outro aspecto alarmante mencionado no documento diz respeito à aplicação inadequada de recursos nas áreas de saúde e educação. De acordo com o relatório, não havia saldo suficiente para cobrir despesas obrigatórias, o que caracteriza um descumprimento das exigências legais estabelecidas. As inconsistências não param por aí, pois o relatório também revela divergências entre o orçamento final e os balanços oficiais, além de falhas entre o sistema fiscal e a contabilidade do município.

O não cumprimento das metas fiscais, conforme estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, também foi destacado pelos auditores. O TCE-RJ ressaltou que a avaliação das metas fiscais foi realizada fora do prazo, comprometendo, assim, a transparência e a responsabilidade fiscal. Por fim, o documento alertou sobre o desequilíbrio financeiro nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, ponto que pode gerar sérias consequências tanto para os servidores quanto para a própria gestão da ex-prefeita.

Próximos Passos e Consequências Potenciais

O Ministério Público de Contas manifestou-se de forma semelhante à análise técnica, endossando a recomendação pela rejeição das contas e validando a maioria das irregularidades detectadas. Diante disso, o julgamento das contas foi retirado de pauta e remarcado para o próximo dia 6 de agosto, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-RJ.

Embora o parecer emitido pelo tribunal não tenha efeito vinculativo, ele serve como uma fundamentação essencial para a deliberação da Câmara Municipal. Caso o Tribunal de Contas reitere sua recomendação pela rejeição das contas, a aprovação só poderá ser realizada com o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores, o que torna a situação da ex-prefeita ainda mais crítica.

Em resumo, a trajetória política de Lívia de Chiquinho pode estar em jogo. Os próximos passos serão cruciais para definir não apenas suas contas, mas também seu futuro político em Araruama.