Decisão Judicial Impede Aumento de 12% no Imposto de Exportação do Petróleo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a suspensão do aumento do imposto de exportação sobre o petróleo, que estava projetado para subir para 12%. Essa decisão representa mais um desdobramento da disputa judicial em torno da política tributária da União, que havia proposto a alteração através de uma medida provisória.
A decisão de suspensão é resultado de um recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visava reverter uma liminar concedida por um juiz de primeira instância. No entanto, a desembargadora Carmen Lima de Arruda, responsável pelo caso, concluiu que não havia evidências de urgência ou risco iminente que justificassem a revogação da liminar, permitindo assim que o aumento tributário permanecesse suspenso.
Em sua análise, a magistrada enfatizou que não há prejuízo significativo em aguardar uma decisão final sobre o caso, reforçando a manutenção da liminar que impede a implementação do aumento do imposto. Essa ação judicial foi proposta por um conjunto de multinacionais no setor de petróleo, incluindo grandes nomes como TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor, que contestam a elevação da carga tributária sobre suas exportações.
A proposta do governo, que busca controlar os preços dos combustíveis no mercado interno, visa aumentar o imposto de exportação com o intuito de incentivar a retenção de petróleo no Brasil. A estratégia está relacionada ao desejo de mitigar as pressões sobre os preços dos combustíveis, que têm sido afetados por variações no cenário internacional.
Além da elevação do imposto, o pacote de medidas contemplava compensações fiscais. Entre estas, a desoneração de tributos federais sobre o diesel, como PIS e Cofins, e a oferta de subsídios para amenizar o impacto nos preços para o consumidor final. O governo estima que a implementação completa dessas medidas poderia resultar em uma redução de até R$ 2,34 no preço do litro do diesel, dependendo das condições do mercado e da cadeia de distribuição.
