Decisões Cruciais para a Economia Municipal
Na próxima terça-feira (24), os vereadores de Campo Grande se reunirão em uma sessão ordinária para deliberar sobre dois importantes vetos da prefeita Adriane Lopes (PP). Em pauta, um projeto que aborda a devolução de contribuições previdenciárias de servidores municipais e outro que visa classificar o município como um polo de inovação em blockchain e economia digital.
O primeiro veto refere-se à Lei Complementar nº 558, que estabelece o ressarcimento de valores que ultrapassaram as contribuições previdenciárias recolhidas ao IMPCG (Instituto Municipal de Previdência) entre novembro de 2019 e outubro de 2022. Esse período é caracterizado por mudanças significativas após a reforma da Previdência.
A prefeita sancionou a lei, mas decidiu vetar o artigo 2º e seu parágrafo único, que foram alterados por emenda parlamentar. Essa emenda, proposta pelo vereador Marcos Trad (PDT), buscava reduzir o parcelamento da devolução de 36 para até 12 vezes, além de classificar os valores como descontos indevidos.
Na justificativa, Trad argumenta que esses descontos foram feitos diretamente na folha de pagamento dos servidores de forma obrigatória, o que caracteriza uma retenção indevida e justificaria uma devolução mais rápida por se tratar de valores de natureza alimentar.
No entanto, a administração municipal defende que os descontos seguiram a legislação previdenciária vigente na época, o que os tornaria legais. Em sua mensagem de veto, a prefeita argumenta que a alteração no prazo de pagamento impactaria diretamente o planejamento orçamentário de 2026.
De acordo com pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, a redução no parcelamento resultaria em um aumento no comprometimento mensal do caixa, dado que o município já enfrenta uma situação fiscal delicada, com despesas de pessoal superando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Instituto Municipal de Previdência ressaltou que o projeto original foi amplamente discutido e aprovado por unanimidade no Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar, que previa um parcelamento em 36 vezes e sem atualização monetária.
Reconhecimento e Inovação Digital
Outro assunto na agenda é o veto parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 11.883/2025, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que busca reconhecer Campo Grande como um Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. A proposta estabelece diretrizes para incentivar tecnologias descentralizadas e o desenvolvimento da economia digital no município.
Como parte do veto, a prefeita rejeitou os artigos 6º e 7º, que propunham a criação do CMID (Conselho Municipal de Inovação Digital) e a definição de sua composição. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que, apesar de ser viável juridicamente o reconhecimento do município como um polo de inovação, a criação desse conselho com atribuições permanentes poderia invadir competências exclusivas do Executivo, o que violaria o princípio da separação dos poderes.
Com isso, a decisão sobre a manutenção ou derrubada dos vetos agora cabe à Câmara Municipal. Para que os vetos sejam rejeitados, será necessária uma maioria absoluta, o que equivale a 15 votos dos vereadores.
