Estudo da Firjan Destaca Riscos Fiscais e Sociais
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que uma nota técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) fosse adicionada ao processo que discute a redistribuição dos royalties do petróleo. Este estudo aponta os potenciais riscos fiscais e sociais decorrentes da aplicação das novas regras estabelecidas pela lei de 2012, que redefine a forma de divisão dos recursos relacionados ao petróleo no Brasil. Desde 2013, essa norma está suspensa por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
No contexto da discussão, a Firjan alerta que o estado do Rio de Janeiro já abre mão de aproximadamente R$ 90 bilhões anualmente em favor de outras unidades federativas, devido à tributação do petróleo. A manifestação da OAB-RJ foi protocolada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, que se encontra agendada para ser analisada no plenário do STF no próximo dia 6 de maio.
A OAB-RJ argumenta que o estudo apresentado pela Firjan traz “elementos relevantes” que ajudam a compreender os impactos da redistribuição dos royalties e das participações especiais relacionadas à exploração de petróleo e gás, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio federativo e à capacidade financeira dos estados produtores.
Impactos Financeiros Significativos
De acordo com o documento da Firjan, a adoção de um novo modelo de divisão, que favorece estados e municípios não produtores, teria consequências diretas nas contas do estado fluminense. A entidade estima que, de 2020 a 2025, se a lei estivesse em vigor, os municípios do Rio teriam deixado de arrecadar em torno de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões no mesmo período.
A Firjan enfatiza que a redistribuição dos recursos geraria uma concentração de custos financeiros nas regiões produtoras, sem a devida manutenção das receitas. O estudo ressalta que áreas como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea já enfrentam desafios relacionados à exploração de petróleo, incluindo um crescimento populacional acelerado, demanda por infraestrutura e riscos ambientais.
A federação critica a ideia de que as riquezas geradas por atividades de agroindústria sejam igualmente distribuídas, ressaltando que essas atividades também criam empregos e pressionam estados e municípios produtores. “Cada um com sua riqueza, cada um com seu ônus, cada um com seu bônus. Desequilíbrios devem ser suportados por outras frentes, não redistribuindo o que não é seu por direito”, argumenta a Firjan.
Receitas de Petróleo e Políticas Públicas em Risco
O documento da Firjan também destaca a importância das receitas provenientes do petróleo para o equilíbrio das contas do estado. Essas receitas correspondem a cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio de Janeiro. A federação alerta que uma redução significativa nas receitas poderia prejudicar diretamente políticas públicas e comprometer investimentos essenciais.
Além disso, a Firjan adverte que a mudança no modelo de distribuição pode desestimular o ambiente de negócios, aumentando os custos operacionais e reduzindo a atratividade para novos investimentos. O estudo sugere que a crescente concentração de receitas petrolíferas na União deveria ser o foco de qualquer revisão, em vez de se implementar uma redistribuição que afete os estados produtores.
Para a Firjan, uma eventual redistribuição conforme as regras da lei de 2012 poderia agravar ainda mais a situação fiscal do Rio de Janeiro, que já enfrenta restrições orçamentárias e depende, em parte, das receitas do petróleo para equilibrar suas contas.
