Ministra Cármen Lúcia Defende Manutenção das Regras de Royalties do Petróleo

Decisão Importante no Supremo Tribunal Federal

Em um discurso que se estendeu por quase duas horas, a ministra Cármen Lúcia, atuando como relatora no Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou a favor da preservação das regras atuais de redistribuição dos royalties provenientes do petróleo e do gás natural no Brasil. Neste contexto, os recursos gerados são direcionados exclusivamente aos estados e municípios produtores. O julgamento, que já se arrasta por 13 anos, foi suspenso temporariamente após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A relatora expressou em seu voto que a interpretação do artigo 3º da Constituição não deve ser vista como uma obrigatoriedade de distribuição igualitária dos recursos naturais, considerando as peculiaridades que afetam os entes federativos, que enfrentam desafios ambientais e administrativos. “Os prejuízos maiores e constantes se concentram, principalmente, nas regiões de exploração”, enfatizou Cármen Lúcia, ressaltando os impactos locais da atividade.

Histórico do Julgamento e Medidas Anteriores

A ministra já havia tomado uma medida cautelar em 2013, suspendendo a eficácia da Lei nº 12.734/2012, que mudava os critérios de partilha dos royalties, permitindo a redistribuição dos recursos para estados e municípios não produtores. Essa decisão manteve o modelo anterior ao longo da última década, que agora aguarda uma definição final pela Corte. A ação original foi proposta pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que mobilizou a população em protestos contra a redistribuição na época.

Durante o julgamento desta semana, a ministra Cármen Lúcia reafirmou a necessidade de considerar os danos ambientais que podem afetar outros estados, mas consolidou o entendimento de que os maiores impactos estão nas regiões onde ocorre a exploração. “Os custos e ônus da exploração são mais evidentes para as localidades afetadas”, destacou.

Pedido de Vista e Reflexões do Ministro Flávio Dino

Flávio Dino, ao solicitar vista do processo, elogiou o trabalho da relatora, reconhecendo que ela trouxe clareza à discussão, mas ponderou sobre as mudanças normativas que ocorreram. “Eu não me sinto à vontade para votar neste momento”, afirmou, lembrando que acompanha essa temática desde sua época como deputado federal e que já participou de audiências de conciliação anteriormente.

O ministro indicou que as mudanças no cenário normativo e na reforma tributária são fatores que precisam ser considerados antes de uma decisão final sobre o caso. “As transformações que ocorreram demandam uma análise mais aprofundada”, completou.

Repercussões na Indústria e Expectativas Futuras

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi comemorada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que emitiu uma nota saudando o voto da relatora como um reconhecimento do pacto federativo e da necessidade de compensação ao estado do Rio de Janeiro. A entidade destacou que os estados produtores, ao abrirem mão do ICMS sobre a venda do petróleo na origem, já colaboram significativamente com a arrecadação.

De acordo com a Firjan, em 2025, o estado do Rio de Janeiro contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros estados, evidenciando a importância da preservação do atual modelo de partilha. Contudo, a nota também expressou preocupação com o pedido de vista, uma vez que o regimento do STF concede um prazo de 90 dias para que o ministro devolva o processo, o que poderá impactar a urgência de uma decisão definitiva.

“Esperávamos uma resolução para essa situação que tem afetado o Rio de Janeiro, mas permanecemos otimistas em relação ao papel do STF em preservar e proteger a Constituição”, concluiu Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan.