Nova Legislação em Favor do Refinanciamento
O governo do Rio de Janeiro oficializou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), com a sanção da lei que regulamenta essa medida. A publicação ocorreu no Diário Oficial na última sexta-feira, dia 26, e tem um impacto significativo nas contas do estado, uma vez que determina que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para dar início ao novo modelo de pagamento de dívidas.
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro deste ano e regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 12.433, em 14 de abril, o Propag visa auxiliar os estados a equilibrar suas dívidas de forma que não comprometa a oferta de serviços públicos essenciais e permita investimentos em setores como Saúde, Educação e Segurança.
Atualmente, a dívida do Rio de Janeiro é alarmante, totalizando cerca de R$ 225 bilhões. Deste montante, R$ 193 bilhões são devidos à União, enquanto R$ 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referem-se a parcelamentos. O regime anterior, o RRF, aplica uma correção na dívida pelo índice IPCA mais 4% ao ano. Com a adesão ao novo programa, essa atualização será ajustada para IPCA mais 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições acordadas entre as partes.
Perspectivas de Alívio e Novas Regras
Com a nova legislação, o estado se compromete a quitar parte dos débitos e a seguir regras fiscais e financeiras adicionais, que visam garantir maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Além disso, a lei sancionada oferece a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Essa medida foi crucial para que o Rio de Janeiro conseguisse ingressar no programa, especialmente após a derrubada de alguns vetos presidenciais que impediam a plena implementação da lei do Propag.
Outra inovação trazida pela nova lei diz respeito à limitação do crescimento das despesas do estado, que será baseada na variação do IPCA, com acréscimos que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da arrecadação estadual. Essa estratégia é uma tentativa de garantir que o estado mantenha suas contas em ordem e evite um novo colapso financeiro.
Impacto no Futuro Financeiro do Estado
A adesão ao Propag é vista como uma chance de recuperação para o Rio de Janeiro, que enfrenta um cenário econômico desafiador. A mudança para um sistema de refinanciamento mais flexível pode permitir que o governo estadual foque na prestação de serviços essenciais, além de possibilitar investimentos em infraestrutura e outras áreas críticas que impactam diretamente a vida do cidadão.
Especialistas do setor financeiro acreditam que, se bem administrado, esse novo modelo pode abrir portas para a recuperação econômica do estado, que já enfrenta dificuldades há vários anos. Contudo, a implementação das novas regras e o cumprimento das obrigações financeiras serão fatores cruciais para o sucesso dessa iniciativa.
