O Projeto e Seus Impactos
A proposta aprovada pelo Congresso no final do ano passado segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o prazo de sanção ou veto se encerrando na próxima segunda-feira, 12 de janeiro. Este projeto visa a diminuição das penas para aqueles que participaram dos atos golpistas que resultaram na destruição das sedes dos Três Poderes, evento que completa três anos nesta quinta-feira, 8. A proposta não apenas pode beneficiar os responsáveis pela depredação, mas também aqueles condenados por envolvimento na organização criminosa que tramou o golpe de Estado em 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
É importante ressaltar que Lula já declarou sua intenção de vetar a proposta. Caso isso ocorra, o Congresso terá a responsabilidade de analisar a situação, decidindo entre manter ou derrubar o veto. Além disso, a proposta já enfrenta resistência no Supremo Tribunal Federal (STF), onde parlamentares tentam barrar seu avanço.
O Que Decidiu o Congresso?
O projeto de lei foi aprovado por ambas as casas do Congresso, Câmara e Senado, ao final do ano passado. A medida permite que a punição imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros membros do núcleo central da trama golpista seja reduzida, abrangendo também os que participaram dos atos de 8 de janeiro. A questão agora é o que o presidente Lula fará com essa proposta, que chegou ao Palácio do Planalto em 19 de dezembro.
Possíveis Ações do Presidente
Lula, já ciente das implicações, manifestou a intenção de vetar o texto. Essa decisão pode ser fundamentada na inconstitucionalidade da proposta ou em sua contrariedade ao interesse público. Em caso de veto, o governo deverá publicar uma justificativa explicando os motivos da decisão, o que é um procedimento comum nessas circunstâncias.
Próximos Passos em Caso de Veto
Se o presidente decidir pelo veto, o projeto será enviado de volta ao Congresso, onde deputados e senadores terão a responsabilidade de decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Para que o veto seja derrubado, é necessário o apoio de 257 deputados na Câmara e 41 senadores, o que não é uma tarefa fácil em um ambiente político polarizado.
Uma vez que o veto seja derrubado, a proposta se tornará lei e poderá ser promulgada pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado, caso o chefe do Executivo não o faça.
Desdobramentos Caso o Projeto Seja Aprovado
Se a proposta for sancionada e entrar em vigor, poderá enfrentar questionamentos judiciais por parte de partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e até mesmo pelo governo. Esses atores possuem o direito constitucional de contestar a validade de leis perante o Supremo Tribunal Federal. Se o STF for acionado, os ministros avaliarão a conformidade da nova norma com a Constituição, e, caso considerem que há incompatibilidade, a lei poderá ser anulada.
Desafios no Supremo Tribunal Federal
Atualmente, já existe um mandado de segurança impetrado por líderes de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL, questionando a tramitação do projeto. Os parlamentares argumentam que houve irregularidades no processo legislativo, especialmente em relação a uma emenda de redação que teria alterado o texto de forma substancial, além de uma redução nos prazos de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se o STF considerar que houve falhas processuais, poderá suspender a tramitação do projeto.
Assim, os desdobramentos em torno da proposta que visa reduzir penas para atos golpistas se tornam cada vez mais complexos, refletindo um cenário político tenso e repleto de incertezas.
