Decisão do STF em Favor de Allan Turnowski
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de duas ações penais que envolvem Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro. O julgamento virtual da Segunda Turma do STF foi encerrado na última sexta-feira, 6, e resultou em uma votação de três a um a favor do recurso de Turnowski.
As ações penais, que giram em torno de acusações de ligações com o jogo do bicho e obstrução à Justiça, estão sendo processadas na 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio e se referem a um caso que inclui outros policiais civis acusados ao lado de Turnowski.
Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes votaram a favor da defesa, reconhecendo a aplicação do foro do delegado enquanto ele exerceu sua função como secretário estadual. Assim, as ações penais devem ser analisadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não pela primeira instância da Justiça estadual.
Em seu voto, Toffoli enfatizou que Allan Turnowski foi alvo de investigação durante seu tempo como secretário de Polícia Civil, cargo que ocupou de setembro de 2020 a abril de 2022, durante o governo de Cláudio Castro. O novo entendimento do STF acerca do foro privilegiado afirma que essa prerrogativa permanece válida mesmo após a saída do cargo, desde que os crimes em questão estejam relacionados ao exercício da função pública.
No julgamento virtual, o ministro Kassio Nunes Marques se posicionou contra a concessão do pedido e o presidente Luiz Fux não participou da votação.
