Corregedoria da PF Adota Medidas Disciplinares
A Corregedoria Regional da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro decidiu afastar preventivamente Eduardo Bolsonaro, ex-deputado federal pelo PL, do cargo de escrivão na Delegacia da Polícia Federal. A informação foi divulgada pelo portal g1. Essa medida permanecerá em vigor até que seja concluído o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que investiga a ausência injustificada de Eduardo ao trabalho. Desde fevereiro de 2025, ele reside nos Estados Unidos e, segundo a função, atuaria em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.
O PAD, instaurado em 27 de janeiro de 2026, visa esclarecer a responsabilidade do ex-parlamentar por ter se ausentado do serviço intencionalmente, sem justificativas, por mais de 30 dias consecutivos após a perda de seu mandato na Câmara, ocorrida em 18 de dezembro de 2025. A consequência deste processo pode ser a demissão do ex-deputado, cuja remuneração inicial é de R$ 14.164,81, podendo chegar até R$ 21.987,38.
A determinação foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2026, acompanhada da assinatura do corregedor regional da PF no Rio de Janeiro. Além do afastamento, foi ordenado que Eduardo devolvesse sua carteira funcional e a arma de fogo que possuía. A contagem do prazo, de cinco dias úteis, começou a partir da publicação.
Retorno ao Cargo e Resposta de Eduardo
Em dezembro do ano passado, a PF havia determinado o retorno de Eduardo ao cargo de escrivão. Essa decisão foi formalizada pelo diretor de gestão de pessoas substituto, Licinio Nunes de Moraes Netto, que mencionou um “retorno imediato” para fins de regularização da situação funcional do ex-deputado na Delegacia da Polícia Federal de Angra dos Reis, sob a supervisão do delegado Clayton Lúcio Santos de Souza. O documento alertou que a ausência injustificada poderia resultar em providências administrativas e disciplinares.
Na ocasião, Eduardo expressou que não tinha “condição de voltar ao Brasil agora” e afirmou que não iria entregar sua posição na corporação “de mãos beijadas”. Ele declarou: “Vou lutar por ele (pelo cargo na PF). Fui uma pessoa que batalhou para ser aprovada nesse concurso.”
Cassação do Mandato e Implicações Legais
O mandato de Eduardo foi cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18 de dezembro de 2025, através de atos administrativos assinados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sem votação em plenário. Segundo a decisão, Eduardo perdeu o cargo por não ter comparecido a um terço das sessões deliberativas, o que autoriza a cassação automática conforme o artigo 55 da Constituição.
Além disso, o ex-parlamentar enfrenta acusações no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de coação no curso do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que sua permanência nos EUA foi parte de uma estratégia para articular sanções contra autoridades brasileiras, com o intuito de pressionar e intimidar o STF durante o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
O ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo das sanções americanas, enfatizou que a grave ameaça se concretizou pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos, incluindo tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos e aplicação da Lei Magnitsky. Diante da falta de resposta formal à acusação, a Defensoria Pública da União (DPU) assumiu a defesa de Eduardo. O órgão argumenta que suas declarações em defesa das sanções dos EUA devem ser protegidas pela imunidade parlamentar, considerando que foram feitas no exercício de suas funções como deputado.
