Alerj Aprova Adesão do Rio ao Propag para Reduzir Dívida Estadual

Efeitos da Adesão ao Propag

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) autorizou a adesão do governo estadual ao programa de reestruturação de dívidas conhecido como Propag. Atualmente, a dívida do Rio com a União chega a impressionantes R$ 193 bilhões, com a maior parte desse valor relacionada a juros acumulados. O estado, neste momento, arca com uma taxa que inclui o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros. É exatamente essa porcentagem que está no centro das discussões em torno do projeto, que propõe uma série de alternativas para zerar esses juros.

A proposta do governo prevê um abatimento inicial de 20% do total da dívida, o que resultaria em uma redução de 2% na taxa de juros. Desse montante, 1% seria destinado ao Fundo de Equalização Federativa e o restante para investimentos. Além disso, o programa estabelece um prazo de até 30 anos para a quitação da dívida, o que representa uma mudança significativa na estratégia de gestão financeira do estado.

Impacto no Déficit e Orçamento

O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que uma vez que o estado adere ao Propag, a previsão do déficit orçamentário para 2026, inicialmente estimado em quase R$ 19 bilhões, pode ser reduzida em cerca de R$ 8 bilhões. Ele também conseguiu a aprovação de uma emenda que determina que o Executivo envie à Alerj uma nova revisão do orçamento em até 30 dias após a implementação do Propag.

“Com a adesão ao programa, o déficit deve cair para R$ 12 bilhões. Esse é um novo cenário orçamentário e, consequentemente, queremos que, após os 30 dias, o Executivo apresente a revisão orçamentária à Alerj. Essa emenda é essencial para alinhar a peça orçamentária às novas diretrizes do Propag, que incluem resultados primários, limitação de despesas e metas de amortização da dívida pública,” afirmou Luiz Paulo, enquanto destacou que a votação da proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 ocorrerá em breve.

Emendas e Recursos para a Previdência

Enquanto isso, outras emendas apresentadas por Luiz Paulo, voltadas para a situação do Rioprevidência, foram rejeitadas. Essas propostas buscavam garantir a proteção do fluxo de caixa da autarquia e a permissão para o uso de royalties do petróleo e gás natural apenas em situações extremas de insuficiência de recursos para amortização da dívida.

Esses royalties são cruciais, pois financiam o fundo destinado ao pagamento de pensões e aposentadorias de mais de 235 mil servidores do estado. No entanto, uma nova legislação aprovada em outubro permitiu que esses recursos fossem utilizados para o pagamento da dívida com a União, o que gerou controvérsias.

Desafios e Oportunidades

Entre os benefícios esperados com a adesão ao Propag, está a possibilidade de eliminar o Conselho de Supervisão, que poderia facilitar a resolução de questões que ainda estão pendentes desde a implementação do antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Contudo, isso não implica que o governo tenha liberdade para ignorar o teto de gastos estabelecido.

Os parlamentares também rejeitaram propostas que solicitavam o fortalecimento da educação técnica de nível médio e do saneamento básico como formas de abatimento da dívida, conforme já estipulado pela legislação que instituiu o Propag. Além disso, várias emendas que previam o restabelecimento de benefícios para servidores públicos, como os triênios, também foram negadas.

O projeto, enviado pelo governador Cláudio Castro, justifica a adesão ao Propag como uma alternativa viável e responsável para tirar o Rio do Regime de Recuperação Fiscal, que foi implementado em 2017. Castro argumenta que a proposta permitirá o parcelamento e o prolongamento do pagamento da dívida, resultando em uma redução dos custos financeiros e acesso a condições mais favoráveis, essenciais para manter o fluxo de caixa necessário para custeio e investimentos públicos.

Além disso, a adesão ao programa havia sido anunciada pelo governador no dia 27 do mês passado, após uma sessão no Congresso Nacional que derrubou alguns vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte dos 20% da dívida.

O texto da proposta foi retirado de pauta na terça-feira (16) após receber 34 emendas. Agora, ele seguirá para o governador, que terá a decisão de sancioná-lo ou vetá-lo. A adesão ao programa precisa ser concretizada até 31 de dezembro deste ano.