Mudanças na Regulamentação Aérea
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está buscando a criação de regras mais detalhadas sobre os direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos, especialmente quando esses eventos são causados por fatores fora do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. Essa proposta, que ainda será submetida a um processo de consulta pública, tem como objetivo minimizar a judicialização que tem sido uma característica marcante do setor aéreo.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em casos de força maior ou casos fortuitos, as empresas aéreas não são responsabilizadas por atrasos ou cancelamentos. No entanto, a Anac pretende revisar a Resolução nº 400, que regula os direitos e deveres de passageiros e companhias, visando trazer mais clareza e uniformidade na aplicação dessas normas.
Direitos dos Passageiros em Situações Adversas
De acordo com o CBA, os eventos considerados como fortuitos ou de força maior incluem restrições a voos, pousos ou decolagens devido a condições meteorológicas desfavoráveis, problemas de infraestrutura aeroportuária e determinações de autoridades competentes, incluindo medidas governamentais em situações emergenciais como pandemias.
Nesse contexto, as companhias aéreas são obrigadas a garantir assistência material aos passageiros, sem custo, de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Para situações específicas, os direitos garantidos são os seguintes:
- A partir de 1 hora: direito à comunicação, com acesso à internet e telefone.
- A partir de 2 horas: direito à alimentação, que pode ser oferecida através de vouchers ou refeições.
- A partir de 4 horas: direito à hospedagem, caso o passageiro precise pernoitar, bem como transporte de ida e volta.
Entretanto, no projeto de revisão, a Anac sugere a remoção do direito à comunicação, considerando que essa medida já está ultrapassada, mas mantém as outras formas de assistência material. A agência enfatiza que, apesar das mudanças, os passageiros ainda têm a opção de buscar a justiça se assim desejarem, e seu objetivo é clarificar os direitos e responsabilidades de cada parte envolvida.
Contexto da Judicialização no Brasil
Segundo informações da Anac, o Brasil é responsável por mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo, mesmo representando apenas 3% do tráfego aéreo global. “A modernização das regras é uma das iniciativas fundamentais para diminuir a judicialização no setor. Nunca iremos retirar direitos do passageiro”, garantiu Tiago Faierstein, diretor-presidente da agência.
A proposta também inclui a exigência de que as companhias aéreas forneçam informações claras e objetivas aos passageiros sobre o motivo do atraso, o novo horário previsto para o voo e as opções de reacomodação, além de orientações sobre como acessar a assistência material. Essas comunicações devem ser feitas por meio de canais acessíveis e eficientes.
