Flexibilidade e Novas Condições para a Renegociação
Recentemente, o governo propôs ao Congresso o “Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados” (Propag), uma iniciativa que visa renegociar as dívidas de 17 estados com a União. A proposta foi aprovada com condições que ampliam as opções de negociação, permitindo uma maior flexibilidade para os estados na quitação de seus débitos. O prazo para adesão se encerrou no final de dezembro, gerando expectativa entre os entes federativos.
O Propag estabelece um período de 30 anos para a reestruturação dessas dívidas e oferece três modalidades de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou acrescido de 1% ou 2%, dependendo de fatores como a antecipação das dívidas. Além disso, os estados podem utilizar bens móveis ou imóveis, participações em empresas e créditos do setor privado como forma de pagamento para a União. Atualmente, a taxa de correção da dívida é de IPCA + 4%.
Fundo de Equalização e Contrapartidas dos Estados
Esse programa também cria um fundo de equalização, destinado a compensar estados que demonstram boa saúde fiscal. Aqueles que se beneficiarem da redução dos juros terão a contrapartida de investir em áreas prioritárias como educação e segurança. Entre os 22 estados que aderiram ao programa, apenas Paraíba e Rondônia não tiveram juros reais zerados, enfrentando taxas de 1% e 2% ao ano, respectivamente.
O economista da FGV/Ibre, Rafael Barros Barbosa, observa que as condições de pagamento propostas pelo novo programa são bastante confortáveis. No entanto, ele alerta que isso não deve corrigir a trajetória das dívidas, mas sim transferir esses débitos para o caixa da União, o que pode representar um impacto fiscal considerável.
Crescimento da Receita e Investimentos em Educação
Rogério Ceron, secretário do Tesouro, enfatiza que as novas margens de negociação permitirão um aumento na receita dos estados. Com juros em zero, 1% ou 2%, há uma expectativa de crescimento médio na arrecadação e redução do endividamento, algo que não aconteceu nas negociações anteriores, onde os estados pagavam juros maiores.
Uma das principais contrapartidas exigidas pelo governo é que os estados invistam os recursos economizados em educação técnica profissionalizante integrada ao ensino médio, além de áreas como segurança pública, habitação e infraestrutura.
Histórico das Dívidas Estaduais
As dívidas estaduais têm suas raízes na década de 1990, quando muitos estados, buscando financiamento, recorreram a organismos internacionais, levando a um colapso financeiro. O governo federal assumiu e refinanciou esses débitos, muitas vezes extinguindo bancos estaduais. Atualmente, a dívida acumulada ultrapassa R$ 800 bilhões, com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentrando a maior parte desse total.
Por exemplo, o Rio de Janeiro apresenta a maior dívida em relação à sua receita, com uma relação de 217%. Isso significa que a dívida líquida do estado é 2,17 vezes maior que toda a receita acumulada no ano passado, tornando-se o único estado acima do limite de endividamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Adeções e Adaptações Recentes
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi o primeiro a sancionar a lei para aderir ao Propag, prevendo limitações no crescimento das despesas baseadas na variação do IPCA. O estado já está em fase avançada na análise dos termos da dívida junto à União.
O Rio Grande do Sul, segundo em endividamento em relação à receita, também se manifestou favorável ao Propag, prevendo uma redução de 20% no saldo devedor. Minas Gerais, por sua vez, ofereceu à União uma série de ativos para abater sua dívida, embora ainda não tenha se pronunciado oficialmente sobre o andamento do processo.
Os Desafios das Renegociações
A economista Juliana Inhasz, do Insper, critica as sucessivas renegociações, destacando que essas soluções podem criar um “risco moral”, onde os estados passam a entender que existem incentivos para não quitarem suas dívidas. Segundo ela, a abordagem atual é uma tentativa de remediar problemas anteriores, levando a um ciclo contínuo de endividamento. A situação exige mais rigor e responsabilidade fiscal, para garantir que a saúde financeira dos estados não continue a deteriorar.
