Judiciário Impede Novo Comando na Alerj
A recente decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) paralisou o processo de sucessão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida suspendeu a eleição do novo comando do Legislativo fluminense, que não poderá ocorrer antes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) recalcular as bancadas partidárias. Essa recontagem é essencial após a cassação do deputado Rodrigo Bacellar, do União Brasil, e a declaração de sua inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A cassação de Bacellar anulou os 97.822 votos que ele obteve nas eleições de 2022, forçando a Justiça Eleitoral a ajustar o quociente eleitoral, o que impacta diretamente na composição da Assembleia. Após a vacância, a Mesa Diretora da Alerj convocou uma nova eleição, realizada na quinta-feira (26), onde Douglas Ruas, do PL, foi eleito como novo presidente. Contudo, o TJRJ acolheu o argumento de que a realização do pleito antes da recontagem dos votos fere o princípio da previsibilidade e do devido processo legal.
A desembargadora Suely Lopes Magalhães, responsável pela liminar, ressaltou que o processo eleitoral iniciado pela mesa, sem o cumprimento total da decisão do TSE, não apenas compromete a escolha do novo presidente da Alerj, mas também afeta a definição de quem assumirá o governo estadual em caso de dupla vacância. Assim, a nova eleição para a Alerj só será convocada após a retotalização dos votos pelo TRE-RJ.
Próximos Passos no Processo Eleitoral
O TRE-RJ programou para a próxima terça-feira (31), às 15h, a cerimônia pública de reprocessamento dos votos de 2022. Após essa recontagem, haverá um prazo de cinco dias para que partidos e federações analisem os relatórios e apresentem possíveis impugnações. Apenas após a homologação dos resultados pelo plenário do TRE-RJ a nova composição da Alerj será oficializada, permitindo a marcação de uma nova data para a eleição da Mesa Diretora.
Entretanto, essa indefinição no Legislativo pode ter um impacto direto no Executivo do Rio de Janeiro. Com a inelegibilidade de Cláudio Castro, do PL, o estado aguarda a definição da presidência da Alerj para dar continuidade ao processo de eleições indiretas para governador. O presidente da Alerj é a figura responsável por convocar as eleições, definir as regras e presidir a sessão que escolherá o novo governador.
Atualmente, a administração do estado está sob a responsabilidade interina do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça. O Tribunal Superior Eleitoral já confirmou que a sucessão no governo do Rio será via eleição indireta.
Eleições Indiretas Confirmadas pelo TSE
Na quarta-feira (25), o TSE republicou a certidão do julgamento que resultou na condenação de Cláudio Castro, corrigindo um erro material no documento anterior. A primeira certidão falava apenas em ‘novas eleições’, sem especificar o tipo de pleito. Com a correção, foram incluídos os termos ‘novas eleições indiretas’. A votação ocorrerá na Alerj, e o eleito permanecerá no cargo até janeiro de 2027, quando uma nova chapa, eleita pela população em outubro, assumirá o governo.
As eleições indiretas se fazem necessárias porque todos os nomes que estariam na linha de sucessão de Castro também estão impedidos de assumir a governança do estado. Em 24 de outubro, o TSE havia imposto a inelegibilidade de Cláudio Castro por um período de oito anos, o que o torna inelegível até 2030. O ex-vice-governador, Thiago Pampolha, também teve condenação similar no mesmo caso, embora não pudesse assumir a governadoria, uma vez que deixou o cargo de vice em maio de 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado.
Rodrigo Bacellar, que era presidente da Alerj e estava na linha de sucessão, também foi condenado e foi afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência de investigações ligadas à obstrução de Justiça em operações do PCC.
