O Cenário das Emendas Parlamentares para 2026
Sai ano, entra ano, e a liberação de emendas parlamentares se torna um ponto de negociação entre parlamentares e o governo. Em 2025, ano que antecede as eleições, as dificuldades na liberação de verbas obrigatórias e os diálogos entre deputados revelam um cenário de descontentamento na Câmara. As reclamações sobre a falta de recursos são comuns, refletindo uma pressão constante em direção ao Palácio do Planalto.
Para 2026, o Congresso Nacional destinou a significativa quantia de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Deste montante, aproximadamente R$ 49,9 bilhões estarão sob a alçada dos parlamentares, abrangendo emendas individuais, de bancada e de comissão. Este modelo, previsto pela legislação, estabelece que o pagamento das emendas deve ocorrer até três meses antes das eleições, com o objetivo de evitar que os recursos sejam utilizados em campanhas eleitorais.
As Emendas e Seu Impacto no Orçamento
As emendas são ferramentas elencadas na Constituição, que permitem a deputados e senadores indicar a destinação de parte do Orçamento da União para projetos e obras em estados e municípios. Um segmento dessas emendas é considerado impositivo, o que obriga o Executivo a executá-las, desde que os requisitos legais e técnicos sejam cumpridos.
No entanto, na prática, a liberação dessas emendas passa por etapas que podem prolongar o processo, como a entrega de planos de trabalho pelos parlamentares e a análise técnica realizada pelos ministérios. Apenas após essa etapa é que ocorre o empenho e a liberação dos recursos.
Em anos eleitorais, esse cronograma se torna ainda mais crítico, uma vez que a legislação determina que a maior parte dos recursos deve ser liberada antes do início da campanha, o que limita a possibilidade de repasses de última hora e acirra a disputa política sobre os prazos.
A Pressão Política e o Papel do Congresso
Entre os deputados, a percepção é de que a proximidade das eleições aumenta a pressão sobre o governo, transformando o Orçamento em um instrumento-chave de negociação no Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende o modelo de execução orçamentária atual, ressaltando que as emendas têm um papel transformador nas questões sociais e estruturantes do Brasil. Motta acredita que esse modelo serve essencialmente para atender regiões mais distantes e necessitadas.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) criticou a concentração de recursos no Congresso, afirmando que as emendas estão sendo utilizadas como ferramenta de pressão política. Segundo ela, a quantidade de verba sob controle do Legislativo supera até a de muitos ministérios. “Ouvi a possibilidade de não votar o Orçamento caso as emendas não fossem liberadas. Isso é um absurdo, uma chantagem”, destacou.
Desvios e Escândalos nas Emendas
O deputado Henrique Vieira (PSol-RJ) observou que as distorções na utilização das emendas são resultado de uma combinação de regras frágeis e pressões políticas constantes. Ele afirmou que, se a situação continuar, pode haver consequências graves, incluindo prisões de deputados. Para ele, é fundamental que haja transparência e regras claras na execução dessas verbas.
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) concordou que o uso das emendas como moeda de troca não é uma novidade no Brasil. “Sempre houve, entre aspas, compra de votos com emendas. E isso não está perto de acabar”, afirmou.
Impacto dos Atrasos nas Emendas
A demora na liberação das emendas gera impactos reais nas ações dos parlamentares. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) enfatizou que deputados de oposição sentem um atraso significativo no pagamento das emendas, criando um descompasso relevante em dezembro, quando a liberação ainda não havia sido concluída.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que esse problema vai além da disputa política, atingindo a capacidade do Estado de planejar políticas públicas eficazes. “Mais de R$ 50 bilhões estão sendo pulverizados sem planejamento estratégico, ao sabor de interesses políticos imediatos”, ressaltou.
Fiscalização e Necessidade de Transparência
Diante do volume de recursos movimentados pelas emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi forçado a intervir, bloqueando verbas e ordenando a fiscalização de parlamentares para rastrear a destinação do dinheiro público. Enquanto alguns deputados apoiam essa medida para garantir maior transparência, outros a veem como uma invasão das prerrogativas do Judiciário.
A maioria dos parlamentares de esquerda clama por mais transparência e rastreabilidade nas emendas. Para Sâmia Bomfim, a fiscalização do STF se justifica para combater a corrupção. “O compromisso do Congresso deve ser de fazer bom uso dos recursos públicos”, sustentou.
A Questão da Responsabilização
Os deputados e especialistas apontam que a distribuição dos recursos impacta diretamente as prioridades em estados e municípios, dificultando a identificação de responsabilidades quando as emendas falham. O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) explicou que suas emendas são voltadas para a aquisição de bens tangíveis, evitando obras públicas, que costumam ser mais suscetíveis a superfaturamento.
Henrique Vieira (PSol-RJ) também destacou que a falta de responsabilidade em casos de emendas que não geram resultados é alarmante. “Esse tipo de operação de emenda, do jeito que está, é um convite à corrupção”, afirmou.
O advogado e professor de direito constitucional Ilmar Muniz argumentou que a ausência de critérios legais claros e punições efetivas contribuem para a falta de responsabilização. “Não existe uma legislação que determine critérios mínimos e que puna todos os envolvidos em casos de desvio”, concluiu.
Desafios do Modelo Atual
Pesquisadores, como Carlos Martins de Freitas, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, apontam que o modelo de emendas está intrinsecamente ligado ao incentivo eleitoral, o que prejudica a estruturação do sistema. Ele observou que a falta de exigências claras sobre o uso e impacto dos recursos cria um ambiente propício para irregularidades. “A questão central é a transparência e a accountability,” afirmou.
Concluindo, a necessidade de mudanças no desenho institucional é evidente. Muniz enfatizou que a dispersão de responsabilidades dificulta as punições. “Não existe uma fiscalização externa real em muitos casos”, destacou, ponderando que o STF deve agir onde o Legislativo falha, devido à falta de normas suficientes que garantam transparência e rigor na aplicação das emendas.
