Entenda as Falhas Fiscalizadas pelo TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou uma decisão monocrática que pode complicar a situação da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PODE). O parecer prévio é contrário à aprovação das contas referentes ao exercício de 2023, baseado em um relatório detalhado elaborado pela unidade de auditoria e pelo Ministério Público de Contas.
A proposta de rejeição das contas se fundamenta em uma análise minuciosa da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que revelou várias falhas na gestão dos recursos públicos. Dentre os problemas identificados, destaca-se a abertura de créditos adicionais fundamentada em um suposto excesso de arrecadação, sem a devida comprovação dos valores, o que infringe o artigo 167 da Constituição Federal.
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Além disso, o relatório indica um equilíbrio financeiro comprometido, com o registro de despesas em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa, desrespeitando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro aspecto criticado foi a aplicação insuficiente de recursos nas áreas de saúde e educação, onde a falta de saldo adequado para cobrir despesas obrigatórias também representa uma violação das normas legais.
Inconsistências e Metas Fiscais Não Cumpridas
Imprecisões em relação ao orçamento final e aos balanços oficiais foram igualmente mencionadas, levantando questões sobre a integridade das informações financeiras do município. O TCE-RJ também encontrou discrepâncias entre o sistema fiscal e a contabilidade de Araruama, o que sugere uma falta de alinhamento entre os dados apresentados e a realidade financeira.
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Um dos pontos cruciais revisados foi o não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Tribunal apontou que a avaliação dessas metas ocorreu fora do prazo estipulado, o que prejudica a transparência e a eficiência dos procedimentos fiscais. Por último, o relatório fez menção ao desequilíbrio financeiro nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social, afetando diretamente os servidores municipais.
Consequências para Lívia de Chiquinho
O Ministério Público de Contas acompanhou o parecer da unidade técnica e também recomendou a rejeição das contas, concordando em grande parte com as irregularidades descobertas. De acordo com o Regimento Interno do TCE-RJ, o julgamento das contas de 2023 foi retirado de pauta, sendo remarcado para o dia 6 de agosto.
Embora o parecer do TCE-RJ não tenha efeito vinculativo, ele serve como um indicativo importante para a Câmara Municipal a respeito da deliberação das contas. Se o Tribunal insistir na recomendação de rejeição, a aprovação das contas de Lívia de Chiquinho exigirá o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores, o que pode ser um desafio significativo, considerando a gravidade das irregularidades apresentadas.
O futuro político da ex-prefeita agora depende da análise detalhada que os vereadores farão à luz das evidências apresentadas pelo Tribunal de Contas. Diante da situação, Lívia de Chiquinho se vê em uma encruzilhada, onde a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos se tornam questões centrais para a sua carreira política.
