Governador e Assembleia Legislativa Devem Esclarecer Premiação
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, impôs um prazo de 10 dias para que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, forneça informações detalhadas sobre uma premiação destinada a policiais em decorrência de mortes em operações no estado. Essa medida faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Atuando como relator do caso, Moraes está analisando a legalidade do regimento estadual que fundamentaria o benefício. A questão gira em torno do enquadramento legal e da aplicação da norma que prevê pagamentos a policiais envolvidos em atuações que resultem em homicídios durante operações.
Vale ressaltar que essa premiação foi implementada anteriormente, entre 1995 e 1998, e foi revivida no final do ano passado, quando a Assembleia Legislativa do Rio aprovou uma reestruturação nas carreiras da Polícia Civil. Essa nova norma inclui a premiação em dinheiro, que pode variar de 10% a 150% dos salários, dependendo de fatores como a apreensão de armas de grande calibre ou a neutralização de criminosos.
Além de cobrar explicações do governador, o ministro Moraes também estabeleceu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro forneça informações sobre a norma em questão. O intuito dessa solicitação é esclarecer a legalidade da regra e seu alinhamento com a legislação vigente.
