Desafios Jurídicos para as Eleições Indiretas no Rio de Janeiro
O PSD, partido liderado pelo prefeito do Rio de Janeiro e pré-candidato ao governo do Estado, Eduardo Paes, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as diretrizes estabelecidas para as eleições indiretas no estado, que são aplicáveis em caso de dupla vacância do Executivo. Em fevereiro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma nova legislação que regulamenta um artigo da Constituição estadual, o qual determina a realização de pleito indireto quando tanto o governador quanto o vice-governador deixarem seus postos.
A Constituição previa apenas que, caso a vacância ocorresse a menos de dois anos para o término do mandato, a eleição seria indireta, seguindo um procedimento a ser definido em lei. As normas ora aprovadas pela Alerj visavam preencher essa lacuna legislativa.
Essas regras foram implementadas em um contexto onde se especula a possível candidatura do atual governador, Cláudio Castro (PL), ao Senado nas eleições de outubro. No entanto, o PSD questiona dois aspectos cruciais da lei: a janela de desincompatibilização para os candidatos e o formato de votação dos deputados.
De acordo com a nova legislação, candidatos que ocupam cargos públicos e pretendem concorrer nas eleições indiretas devem se afastar do cargo em um período de apenas 24 horas após a vacância. Em contrapartida, em um processo eleitoral convencional, o prazo para desincompatibilização é de seis meses antes da eleição, o que garante isonomia entre os candidatos. O PSD busca, através da ação, restaurar o prazo de seis meses para a disputa do mandato-tampão.
“Conceder apenas 24 horas para alguém se afastar do cargo e disputar a governadoria favorece o uso ilícito do poder político durante o pleito eleitoral”, argumenta Pedro Paulo, presidente do PSD no Rio de Janeiro e deputado federal.
Outro ponto questionado pelo partido é a decisão da Alerj em implementar o voto aberto dos deputados. O PSD defende que a votação deveria ser secreta, a fim de evitar pressões políticas indevidas.
“O PSD acredita que a preservação do voto secreto é essencial para proteger os parlamentares de pressões, constrangimentos e garantir o respeito ao princípio constitucional do sigilo do voto”, destaca a nota divulgada pelo partido.
No texto original das regras para a eleição indireta, que foi elaborado pelo deputado Luiz Paulo (PSD), havia a previsão de um prazo de seis meses de afastamento e a manutenção do voto secreto. Contudo, essas questões foram alteradas durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e posteriormente no plenário.
Na ocasião, Luiz Paulo já havia sinalizado que levaria a questão à Justiça. No entanto, o PSD optou por esperar a sanção das novas regras pelo governador para então judicializá-las. A sanção foi oficializada na quinta-feira (13), com a publicação no Diário Oficial do Estado.
Movimentos Estratégicos do PSD em Busca de Vantagens Eleitorais
Além dos argumentos jurídicos, há um pano de fundo político que motiva o PSD a levar o caso aos tribunais. O partido de Paes busca evitar um cenário desfavorável que poderia ser gerado com a possível eleição do secretário de Cidades, Douglas Ruas (PL), que é considerado um adversário na corrida eleitoral.
Embora tenha sido anunciado pelo PL como pré-candidato em outubro, até o momento Ruas não foi formalmente confirmado como candidato na eleição indireta. O PL precisa antes resolver impasses internos para consolidar a escolha do secretário de Cidades, mas seu nome é amplamente visto como forte concorrente para a disputa.
Considerando que Ruas é secretário de Estado e que o PL detém a maioria na Alerj, o PSD espera que ao alterar as regras de afastamento e o formato de votação, consiga criar barreiras que dificultem uma possível eleição de Ruas. Essa estratégia pode ser fundamental para garantir uma disputa mais equilibrada e favorável à candidatura de Paes.
