Decisão do STF Impacta Eleições Indiretas no Rio de Janeiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao suspender partes da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que regulamenta a eleição indireta para um eventual mandato-tampão no governo estadual. A medida, anunciada nesta quarta-feira (18), atende a uma ação movida pelo PSD e foca em dois pontos críticos da norma: a implementação do voto aberto e o prazo de 24 horas para que candidatos deixem suas funções públicas antes da eleição.
Fux argumentou que existem indícios de inconstitucionalidade nas duas disposições. O ministro destacou que a adoção do voto aberto poderia colocar em risco a liberdade de escolha dos parlamentares, especialmente em um ambiente de crescente violência política no estado. Ele observou que, diante desse cenário, não se pode garantir a “plena liberdade de escolha” com a votação aberta, considerando os riscos de “retaliações violentas e toda a sorte de constrangimentos externos”.
Para resguardar a independência dos deputados, Fux defendeu que o voto secreto deve permanecer. “Sabe-se que, nas eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador, o Poder Legislativo atua como um colégio de eleitores, devendo ser aplicadas aos parlamentares votantes as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar pressões indevidas e preservar a liberdade do voto, mormente no caso específico do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o magistrado.
A decisão de Fux também suspendeu a regra que permitia que ocupantes de cargos públicos se desincompatibilizassem até 24 horas antes da eleição indireta. Segundo o ministro, essa norma infringe os prazos estabelecidos pela legislação federal e afeta a igualdade entre os candidatos. Ele classificou o prazo como “manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no certame eleitoral”.
O partido PSD argumenta que a regra beneficiaria candidatos ainda vinculados à máquina pública, permitindo que utilizassem sua influência política durante a disputa, o que seria uma violação das condições de igualdade na eleição indireta.
Essa decisão altera as normas para uma eventual eleição indireta no Rio de Janeiro, que ocorre em casos de dupla vacância, ou seja, quando tanto o governador quanto o vice deixam os cargos nos últimos dois anos do mandato. Nesse contexto, o novo chefe do Executivo é escolhido pela Assembleia Legislativa e cumprirá apenas o período restante do mandato.
A ação foi protocolada pelo PSD, partido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que é pré-candidato ao governo estadual. A decisão de Fux acontece em um momento delicado, pois o governador Cláudio Castro (PL) está considerando deixar o cargo até o início de abril para concorrer ao Senado. Castro enfrenta também um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode resultar na cassação de seu mandato.
