Críticas à Falta de Transparência no PAC
A Transparência Internacional (TI) enviou uma carta aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União) expressando preocupações sobre uma ‘escalada de assédio’ contra seu capítulo brasileiro. Segundo o documento, não há registro de investigações em andamento pela Polícia Federal (PF) e a TI questiona se informações confidenciais estão sendo utilizadas para fins políticos.
A TI enfatiza no texto que as organizações da sociedade civil devem ter liberdade para realizar análises e expressar opiniões críticas sem temer represálias ou assédio. “Tentativas de silenciar ou desacreditar essas entidades afetam a confiança pública e comprometem as salvaguardas que protegem os programas do governo contra corrupção e má gestão”, alerta a carta.
Na nota divulgada nesta sexta-feira, a ONG pede ao governo brasileiro que esclareça suas posições públicas e se abstenha de declarações infundadas, reafirmando seu compromisso com a proteção do espaço cívico e a fiscalização independente.
Preocupações com o PAC e a Transparência
A TI também mencionou a falta de transparência no novo PAC como um fator de preocupação. Segundo a organização, essa lacuna pode aumentar os riscos de fraude e corrupção, além de dificultar o controle social. A Casa Civil, responsável pelo PAC, respondeu que todas as informações estão disponíveis em seus canais oficiais.
A avaliação da TI sobre as melhorias implementadas no PAC desde 2024 foi considerada ‘pouco significativa’, subindo de 8,15 para 12,12 pontos em uma escala de 100. Os pesquisadores apontam que as falhas persistem, mesmo após dois anos do início da terceira edição do programa.
De acordo com Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da TI, as gestões anteriores do PAC também foram marcadas por baixa transparência, danos ambientais e corrupção. “As lacunas no PAC atual precisam ser abordadas urgentemente”, destacou em um artigo no GLOBO em 2024.
Impacto das Falhas de Transparência no Contexto da COP30
O documento da TI ressalta que a baixa nota de transparência tem importância ainda maior no contexto da realização da COP30, realizada em novembro em Belém, onde o Novo PAC aborda questões críticas da agenda ambiental, como a ‘Transição e Segurança Energética’. A transparência é vista como essencial para o combate à corrupção e para enfrentar as mudanças climáticas.
A ONG destaca que na consulta aos empreendimentos do PAC, faltam documentos essenciais, como estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. A TI também criticou a falta de integração do portal do Novo PAC com outros sistemas e a carência de detalhes sobre as obras, principalmente aquelas sob responsabilidade do governo federal.
Exemplos de Falta de Informação
Um exemplo citado é a usina nuclear de Angra 1, que envolve um investimento de R$1,8 bilhão, mas carece de informações sobre licenciamento ambiental e estudos de viabilidade. Da mesma forma, a Usina Termoelétrica de Manaus I, com um orçamento de R$351 milhões, não apresenta documentos que demonstrem os impactos ambientais do projeto. Segundo Dominguez, é crucial que a sociedade tenha acesso a essas informações para entender os riscos associados às obras.
O Novo PAC, que se estrutura em nove eixos, prevê um investimento total de R$ 1,3 trilhão até 2026, que coincide com o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, seis dos nove módulos receberam notas zero na avaliação de transparência, indicando que não há informações sobre os indicadores analisados.
A última atualização pública sobre o Novo PAC, com dados até dezembro de 2024, revelou que existem 23.059 obras vinculadas ao programa, mas apenas 8.297 têm links para informações detalhadas, o que corresponde a apenas 35,98% do total. Dos R$ 1,3 trilhão previstos, apenas R$ 79,5 bilhões, ou 5,67%, estão detalhados, o que é alarmante para os que defendem maior responsabilidade e transparência no uso de recursos públicos.
