Análise do veto do presidente Lula
O Congresso Nacional se prepara para discutir na próxima quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que visa permitir a diminuição de penas para condenados por atos golpistas, notadamente os eventos de 8 de janeiro de 2023. Essa proposta, conhecida como “PL da Dosimetria”, levanta questões sobre seu impacto em figuras políticas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, todos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de golpe de Estado de 2022.
A deliberação entre deputados e senadores será crucial para determinar se o veto será mantido ou derrubado. Para que isso ocorra, são necessários votos suficientes: 257 na Câmara e 41 no Senado, com as votações acontecendo separadamente em cada Casa.
O que propõe a nova legislação?
A proposta em questão introduz uma regra específica para a aplicação de penas destinadas a dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado. Essas infrações têm penas variando de 4 a 12 anos de prisão. O texto estipula que, caso esses crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não devem ser somadas.
O projeto sugere que, em tais situações, a Justiça deve aplicar o chamado “concurso formal de crimes”, que prevê a aplicação da pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. A interpretação atual do STF considera que as penas podem ser acumuladas, o que ocorreu recentemente nas condenações de réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Essa mudança implicaria em uma significativa redução das penas, aplicável mesmo a condenados que já estão cumprindo suas sentenças.
Impacto nas condenações
Além disso, o texto do PL da Dosimetria determina que, quando os delitos são cometidos em contexto de multidão, a punição deve ser reduzida em um a dois terços, desde que o réu não tenha atuado como financiador ou líder das ações. Essa noção de “crimes multitudinários” foi usada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas acusações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, onde a dinâmica do tumulto influencia o comportamento dos indivíduos envolvidos.
A proposta também altera as normas de progressão de regime para os condenados, permitindo que, após cumprir um sexto da pena, o réu possa passar do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Essa alteração tem gerado preocupações sobre o impacto nas sentenças de crimes graves.
Justificativa do veto presidencial
No dia 8 de janeiro deste ano, após três anos dos ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes, o presidente Lula exerceu seu poder de veto integral à proposta, justificando que a medida era inconstitucional e contrariava o interesse público. O governo argumentou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito poderia aumentar a incidência de crimes dessa natureza e representar um retrocesso no processo de redemocratização iniciado com a Nova República.
Em sua mensagem ao Congresso, o Executivo enfatizou que a redução da resposta penal a crimes dessa natureza infringiria princípios constitucionais fundamentais e prejudicaria a proteção dos bens jurídicos previstos na Constituição.
Próximos passos e possíveis cenários
A avaliação do veto pelo Congresso será feita em sessão conjunta, onde os membros das duas Casas decidirão seu futuro. Se o veto for mantido, a proposta será arquivada. Caso contrário, o texto seguirá para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se o presidente não o fizer, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado, e se ele também não promulgar, caberá ao vice-presidente do Senado, no caso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Uma vez promulgada, a proposta se tornará lei, sendo implementada imediatamente após sua publicação oficial. Além disso, se transformada em lei, a matéria estará sujeita a questionamentos no STF, podendo receber ações que contestem sua validade por parte de partidos políticos, entidades de classe e até mesmo da Procuradoria-Geral da República.
