Entendendo a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria, que estabelece a possibilidade de redução das penas para condenados por atos antidemocráticos, se tornará um assunto central na análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte irá deliberar se a norma está em conformidade com a Constituição brasileira, e as implicações dessa decisão podem ser significativas.
Uma vez em vigor, essa legislação tem potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por sua tentativa de golpe de Estado. Contudo, antes que isso ocorra, o STF seguirá um processo de tramitação rigoroso.
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No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as ações que contestam a sua validade. No dia anterior, Moraes já havia estabelecido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem suas considerações sobre a questão.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão três dias, cada um, para se manifestar sobre a norma.
