Ação do MPF visa restringir voos comerciais de helicópteros no Rio
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública com objetivo claro: implementar medidas rigorosas de controle e segurança nos voos comerciais de helicópteros na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa é direcionada contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro. A motivação imediata para a ação foi o acidente ocorrido no último sábado (8), quando um helicóptero que realizava um voo panorâmico caiu no Parque Nacional da Tijuca, próximo à Vista Chinesa, provocando um incêndio e resultando na morte de três turistas e do piloto.
Investigação e medidas urgentes solicitadas
Além do pedido para restringir rotas, o MPF determinou a abertura de um inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. pelos danos ambientais causados ao Parque Nacional da Tijuca, decorrentes da queda e do incêndio da aeronave. Este procedimento será conduzido paralelamente às investigações que buscam esclarecer as causas do acidente aéreo.
Em caráter de urgência, o MPF solicitou que a União, por meio do Comando da Aeronáutica e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), direcione o tráfego ordinário dos helicópteros comerciais para a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia). Esta rota, já existente, acompanha o litoral carioca a 600 metros da faixa de praia e seria usada para voos remunerados, incluindo os panorâmicos, sem distinção na modalidade de contratação do serviço.
Fiscalização intensificada e revisão ambiental
A proposta não altera as rotas necessárias para pousos, decolagens, emergências, operações de segurança pública, defesa civil, salvamento, transporte aeromédico ou coberturas jornalísticas. Além disso, o MPF exige que o Decea intensifique a fiscalização quanto às altitudes mínimas e demais regras aplicadas às rotas de helicópteros. A Anac também deve reforçar a fiscalização para impedir que empresas, aeronaves ou operadores que não cumpram as regras regulamentares explorem comercialmente a atividade.
Do lado ambiental, a ação cobra do Inea uma reavaliação das condicionantes ambientais do Aeroporto de Jacarepaguá relacionadas ao ruído e à intensidade das operações de helicópteros. Ao município do Rio, o MPF solicita que a Justiça obrigue o poder público a exercer controle e fiscalização ambiental da atividade econômica, inclusive com medições de poluição sonora em bairros e áreas ambientalmente sensíveis.
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Plano conjunto para reorganização dos voos
O MPF requer também a apresentação, em até 90 dias, de um plano integrado entre os quatro órgãos para reorganizar o transporte de passageiros por helicópteros na cidade, respeitando as competências de cada entidade. As medidas previstas incluem:
- Procedimentos para uso da REH Praia como rota padrão dos voos comerciais;
- Definição de critérios para horários, frequência e intensidade das operações em áreas impactadas;
- Mecanismos permanentes de fiscalização;
- Monitoramento dos impactos acústicos;
- Proteção específica do Parque Nacional da Tijuca e outras áreas protegidas;
- Transparência e canais para recebimento de reclamações da população.
Também está previsto que o Judiciário promova audiências de acompanhamento e coordenação, envolvendo órgãos públicos, operadores do setor, entidades da sociedade civil e representantes das comunidades afetadas.
Impactos da expansão dos voos panorâmicos
A ação decorre de um inquérito civil que investigou os efeitos da expansão dos voos panorâmicos na cidade. Dados indicam que empresas associadas ao setor realizaram 24.681 voos em um ano, transportando 81.390 passageiros. Relatórios técnicos apontam níveis elevados de ruído em áreas da Zona Sul, ultrapassando os parâmetros aceitáveis. O monitoramento no bairro do Joá revelou intenso fluxo de helicópteros e episódios frequentes de alta pressão sonora.
A investigação também identificou dificuldades para fiscalizar o cumprimento das rotas e altitudes estabelecidas. O relatório baseado em dados do Decea evidencia limitações no monitoramento dos voos na cidade.
Segurança e riscos associados à concentração de voos
O MPF alerta para a necessidade de avaliar a expansão dos voos sob a ótica da segurança, considerando acidentes graves recentes na cidade em 2026, incluindo pouso forçado no mar, colisão entre aeronaves e queda com incêndio no Parque Nacional da Tijuca. Embora as causas desses acidentes estejam sob investigação aeronáutica, a ação destaca o risco decorrente da alta concentração de voos turísticos.
Utilização da rota marítima para reduzir impactos
A ação esclarece que o pedido para uso obrigatório da REH Praia não cria nova rota pelo Judiciário, pois o corredor aéreo já está estruturado pelo Decea ao longo do litoral, a 600 metros da faixa de praia. A adoção dessa rota para voos remunerados reduziria a exposição das áreas urbanas ao ruído e aos riscos inerentes à concentração dos voos.
O MPF destaca que o único acidente recente ocorrido sobre o mar terminou sem vítimas, reforçando a ideia de que afastar os voos das áreas densamente habitadas diminui a exposição de pessoas e propriedades a potenciais danos.
O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação, afirma: “Não se pretende proibir os passeios turísticos de helicóptero. Mas não é razoável que uma atividade usufruída por poucos exponha centenas de milhares de moradores e áreas ambientalmente protegidas aos impactos dos sobrevoos. O Rio já possui uma rota marítima estruturada pelo próprio Decea que permite conciliar a atividade turística com a proteção da população e do meio ambiente”.
Próximos passos e acompanhamento da Justiça
A ação civil pública nº 5089364-15.2026.4.02.5101 aguarda o andamento judicial para definir as medidas concretas que serão adotadas. O MPF propõe que o Judiciário conduza audiências periódicas para monitorar e coordenar as ações, garantindo a participação dos órgãos públicos, do setor privado e das comunidades impactadas.
