Debate Sobre a Legitimidade das Regras Aprovadas
Aliados do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), estão discutindo a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às regras estabelecidas para uma potencial eleição indireta para o governo do estado. Este assunto está em pauta dentro do PSD, partido ao qual Paes pertence, especialmente após a aprovação do projeto que regula essas normas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na última quarta-feira. O projeto introduziu um prazo flexível para que aqueles que desejam participar da disputa deixem seus cargos atuais na administração pública, além de atribuir aos partidos maior influência na escolha dos candidatos.
Contexto da Eleição Indireta
A eleição indireta, que permite que os 70 deputados estaduais da Alerj escolham um novo governador, ocorrerá apenas se o atual governador, Cláudio Castro (PL), decidir renunciar ao cargo. Castro está avaliando essa possibilidade para concorrer ao Senado, tendo até o dia 4 de abril para tomar uma decisão — seis meses antes das eleições diretas, agendadas para 4 de outubro deste ano. A legislação estabelece que a eleição indireta deve ser realizada um mês após a renúncia de Castro.
Entretanto, as novas regras apresentadas pela Alerj complicam a eventual candidatura do secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione (PL), que é visto como o candidato preferido de Castro para a eleição indireta e também conta com o apoio de Paes. O governador que for eleito pelos deputados estaduais assumirá um ‘mandato-tampão’ até o final de 2026.
Voto Divergente e Controvérsia sobre o Prazo
Na Alerj, o deputado Luiz Paulo, decano da casa e filiado ao PSD, se manifestou contrariamente ao prazo de desincompatibilização de cargo público que consta na versão aprovada do projeto. Ele argumentou que é necessário respeitar um prazo de seis meses antes da votação, o mesmo que deve ser seguido nas eleições diretas. O prazo atual permite que os interessados deixem suas funções até 24 horas após a eventual renúncia de Castro, o que, segundo Luiz Paulo, não é compatível com jurisprudências do STF.
“Assim que o projeto for sancionado e se tornar lei, meu plano é que o meu partido leve essa questão ao STF. O prazo de desincompatibilização deve ser de seis meses, conforme estabelece a jurisprudência do Supremo”, declarou o deputado. Luiz Paulo tem debatido o tema com o deputado federal Pedro Paulo, presidente estadual do PSD e um dos principais aliados de Paes. Para que uma ação no STF seja proposta, é fundamental que a direção nacional do partido apoie a ideia. Neste momento, os aliados de Paes estão analisando os principais pontos do texto aprovado pela Alerj antes de levar a questão ao conhecimento do chefe do PSD, Gilberto Kassab, com quem mantém contato frequente.
Conflitos Internos nas Ações Eleitorais
Com a intenção de ser candidato nas eleições diretas, Paes deseja evitar que um adversário seja eleito pelos deputados estaduais para o mandato-tampão, pois isso poderia favorecer a campanha desse rival em outubro, tendo a máquina do estado ao seu lado. A candidatura de Nicola à eleição indireta foi bem recebida por Paes, uma vez que ele não se apresentaria como candidato nas eleições diretas. Contudo, ele não teve o mesmo apoio por parte da liderança do PL, onde figuras como o senador Flávio Bolsonaro e o deputado federal Altineu Côrtes preferem lançar Douglas Ruas, filho do prefeito de São Gonçalo.
A influência de Altineu e Flávio sobre o PL é superior à de Castro, o que torna as novas regras da Alerj, que permitem que a escolha dos candidatos seja feita pelos partidos, um obstáculo para Nicola. Além disso, a nova legislação pode prejudicar os planos do petista André Ceciliano, que não tem uma maioria consolidada no diretório estadual do PT. A liderança do partido no estado defende uma aliança com Paes, que tenta desincentivar a candidatura de Ceciliano à eleição indireta, temendo as consequências que isso pode ter nas eleições de outubro.
Precedentes e Possíveis Consequências
O último precedente de uma eleição indireta aconteceu em Alagoas, em 2022, quando a análise das regras também foi elevada ao STF, que decidiu que a escolha dos candidatos não exigia uma “convenção partidária”. Assim, segundo as diretrizes definidas pelo Supremo, a eleição indireta poderia contar com múltiplas candidaturas por partido.
A judicialização das regras para a eleição indireta no STF pode atrasar a escolha de um governador-tampão, algo que seria visto como vantajoso para os aliados de Paes, pois reduziria o tempo no cargo de um possível adversário. Enquanto a Alerj não definir um nome para o mandato-tampão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Ricardo Couto, ficará interinamente à frente do Palácio Guanabara.
