Entrega da Carteira Municipal de Identificação para Pessoas com Deficiência
Na manhã de quinta-feira (17/09), a Secretaria Municipal de assistência social e Cidadania (Semasc) de Belford Roxo realizou a primeira entrega oficial de 201 Carteiras de Identificação para Pessoas com Deficiência (CMIPcD). O evento, realizado no pátio da Semasc, localizado na Avenida Retiro da Imprensa, 1.423, Bairro Piam, reuniu moradores que agora passam a contar com um documento que facilita o acesso a direitos e serviços em todas as repartições públicas e estabelecimentos privados, como comércio, agências bancárias e clínicas.
Regulamentação e parceria institucional
A criação da carteira foi formalizada pelo Decreto Lei nº 6540, assinado pela prefeita Mariana Canella em 11 de junho de 2026. O decreto institui e regulamenta a CMIPcD no município, fruto da colaboração entre a Semasc e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), por meio do Projeto Intersetorial Rede Mãos Dadas. O secretário de Assistência Social e Cidadania, Diogo Bastos, destacou o avanço social que a medida representa para Belford Roxo, reforçando a importância da carteira para garantir direitos de forma ágil e eficaz.
Critérios para obtenção da carteira
Para solicitar a CMIPcD, a pessoa com deficiência deve passar por avaliação multiprofissional e interdisciplinar nas Policlínicas municipais. Pacientes com transtornos mentais severos, sofrimento psíquico intenso ou usuários de drogas devem ser avaliados no Centro de Atenção Psicossocial (Caps). O decreto também prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que já possuem identificação específica, podem solicitar a carteira. O laudo médico emitido nesses locais é requisito fundamental para a validação do documento.
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Validação e entrega do documento
A validação final da carteira é responsabilidade da Semasc. Após a emissão do laudo médico, o requerente deve comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, apresentando os documentos pessoais como CPF, RG, certidão de nascimento e comprovante de residência. A carteira será registrada no Cadastro do Sistema Municipal e entregue no CRAS ou no Caps, conforme o caso.
Características da CMIPcD e repercussão
A CMIPcD inclui dados como nome completo, filiação, data de nascimento, CPF ou RG, tipo de deficiência (com autorização), número do registro municipal, validade, órgão emissor, endereço completo e informações do responsável legal. Ailton Tutinho, cadeirante e conselheiro municipal, celebrou a iniciativa como um avanço na garantia de direitos, ressaltando que a carteira facilitará o reconhecimento e respeito às pessoas com diferentes tipos de deficiência, inclusive as não visíveis.
O secretário municipal de Saúde, Eduardo Feital, esteve representado no evento por membros de sua equipe, incluindo a superintendente Tatiana Soares, e coordenadoras das áreas de Atenção Primária e Saúde Mental. Participaram também integrantes do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência, com a presença da presidente Andréa Félix da Silva Santos. A entrega da carteira sinaliza o compromisso da gestão municipal com a inclusão e o fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência em Belford Roxo.
