Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Analisa Proposta
Após o recesso legislativo, em fevereiro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve deliberar sobre um projeto de lei que visa proibir a venda de pacotes turísticos com datas flexíveis. O projeto de lei 4.368/2023, que tem como autor o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), estabelece que, ao adquirir serviços de transporte ou hospedagem, o consumidor precisa ser informado com clareza sobre os horários e datas em que os serviços serão prestados, além das empresas responsáveis e os códigos de reserva correspondentes.
O intuito dessa iniciativa é garantir que os turistas saibam com exatidão quando e por qual empresa estarão viajando, especialmente no momento da quitação do pacote. A relatora da proposta, senadora Augusta Brito (PT-CE), apresentou um substitutivo que afirma que a medida também busca resguardar os clientes de possíveis danos causados pela falta de planejamento ou por crises financeiras enfrentadas pelas agências de turismo. Essas novas diretrizes seriam incorporadas ao Código de Defesa do Consumidor.
No parecer, a senadora Brito delimitou as regras para os setores aéreo e de hospedagem, deixando de fora outros serviços turísticos, como transporte em veículos e passeios. “É imprescindível distinguir situações em que se contrata pacotes turísticos daqueles contratos que possuem características diferenciadas, muitas vezes benéficas ao consumidor”, destacou a relatora em seu relatório.
Com a nova legislação, as agências de turismo não poderão mais oferecer serviços que não estejam prontos para serem executados no período estipulado no contrato. Para passagens aéreas, as companhias serão impedidas de modificar datas ou cancelar serviços sem o consentimento do passageiro, exceto em situações de força maior, como atrasos e cancelamentos decorrentes de fatores externos à companhia.
Se aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde passará por votação final. A CDR, presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), desempenha um papel crucial na análise dessa proposta que visa promover maior segurança e transparência para o consumidor no setor de turismo.
