Royalties de Petróleo: A Luta do Rio para Manter Pacto Federativo

O Impacto da Redistribuição dos Royalties

Em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), parlamentares e representantes de prefeituras destacaram a importância da manutenção do sistema atual de distribuição dos royalties de petróleo e gás. O debate, centrado na lei de 2012 que alterou as normas de arrecadação entre União, estados e municípios, ganha relevância à medida que o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a questão na próxima semana. A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu a referida lei, e a validação dessa liminar é vista como essencial para preservar o que muitos consideram um pacto federativo consagrado pela Constituição.

No encontro, que teve a presença de parlamentares, prefeitos e representantes de entidades empresariais, o clima era de defesa fervorosa do modelo atual. O deputado estadual André Corrêa (PSD), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, destacou a necessidade de garantir a estabilidade institucional e a previsibilidade jurídica, afirmando que a redistribuição proposta pela lei de 2012 seria prejudicial ao estado do Rio de Janeiro.

Prejuízos Financeiros Significativos

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda, a aprovação da redistribuição pode resultar em uma perda de R$ 9 bilhões na arrecadação anual do governo fluminense, o que representa cerca de 9,3% da receita corrente líquida. O impacto financeiro não se restringe apenas ao estado, pois as prefeituras também sentiriam os efeitos. Municípios como Campos dos Goytacazes e Quissamã dependem fortemente dos royalties, sendo que 35% e 65% de suas receitas, respectivamente, vêm dessa fonte. Frederico Paes, prefeito de Campos, enfatizou a importância dos royalties para a população carente, que poderia sofrer diretamente com a perda desses recursos.

A Visão do STF e a Questão da Redistribuição

O presidente do STF, Edson Fachin, agendou uma audiência de conciliação para o dia 5, um dia antes do julgamento. O objetivo é buscar um entendimento entre os estados produtores e não produtores, uma vez que a redistribuição, se confirmada, traria um alívio financeiro para os municípios que não são produtores de petróleo e gás, mas à custa de uma significativa perda para os estados que são produtores. O procurador-geral do Estado, Renan Saad, reiterou que a interpretação jurídica vigente considera a lei de 2012 inconstitucional, uma vez que royalties são, em princípio, destinados a compensar os impactos da atividade petrolífera nas regiões onde ocorre a extração.

Mobilização dos Municípios e Ação Coletiva

Com o objetivo de intensificar a mobilização, os prefeitos presentes na audiência foram incentivados a mostrar, através de vídeos nas redes sociais, como os royalties têm sido utilizados em obras e melhorias para suas comunidades. O clima entre os presentes foi de união, buscando um discurso coeso contra a mudança nas regras de distribuição.

Posição do Governo Interino

O governador interino do Rio, Ricardo Couto, também fez questão de expressar seu apoio ao modelo vigente, argumentando que os royalties devem pertencer aos estados que realizam a extração. Essa posição foi reforçada pelo presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio Queiroz, que ressaltou a importância econômica dos royalties para o estado. Couto alertou que caso a redistribuição ocorra, o impacto financeiro será diluído entre os 27 estados e múltiplos municípios, resultando em valores irrisórios para cada um.

A audiência pública na Alerj é mais uma etapa de um processo que já mobiliza o estado em torno da defesa de seus direitos sobre os royalties. Com a expectativa em alta para o julgamento no STF, representantes fluminenses esperam que o atual modelo de distribuição permaneça, garantindo a continuidade de recursos vitais para o estado e seus municípios.