Empresas pedem manutenção de ação judicial nos EUA
As plataformas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que mantenha aberta a ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação, apresentada nesta terça-feira (14), rejeita o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivamento do processo contra o magistrado.
Segundo os advogados das empresas, Moraes teria ultrapassado os limites de sua autoridade ao enviar ordens diretamente por e-mail a companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. A petição ressalta que determinações judiciais brasileiras não possuem efeito automático nos Estados Unidos sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Pedido destaca caráter pessoal da ação contra Moraes
As empresas afirmam que a ação é contra o ministro em sua capacidade individual, não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
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Na semana passada, a Justiça dos EUA negou pedido do governo brasileiro e concedeu mais uma semana para que Rumble e Trump Media apresentassem manifestação até esta terça-feira (14). A decisão foi assinada pela juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, contrariando a solicitação da AGU, que queria uma resposta até o dia 7.
Em 23 de junho, a Justiça americana já havia recusado o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na mesma decisão, autorizou a AGU a representar o ministro no caso.
Contexto do processo e alegações das empresas
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente por e-mail sobre o processo aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida. As empresas acusam o ministro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, incluindo o influenciador Allan dos Santos.
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De acordo com Rumble e Trump Media, as ordens de Moraes obrigando a remoção de contas violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Além disso, destacam que o ministro determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa alega depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social.
