Alerj Revoga Veto e Garante Gratificação a Policiais por Neutralização de Criminosos

Decisão da Alerj e a Reestruturação das Carreiras Policiais

Nesta quinta-feira, 18, os deputados estaduais do Rio de Janeiro tomaram uma decisão significativa ao derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) que barrava a chamada ‘Gratificação Faroeste’. A manutenção desse bônus de 150% aos policiais que realizarem ações de ‘neutralização’ de criminosos foi confirmada em uma segunda votação, após a primeira ter sido anulada. No total, 40 deputados votaram a favor da derrubada do veto, enquanto 24 se posicionaram pela sua manutenção.

A bonificação, que faz parte de uma emenda proposta por parlamentares bolsonaristas, foi inserida em um projeto de lei que visa reestruturar as carreiras da Polícia Civil. O trecho aprovado restabelece a ‘gratificação faroeste’, um bônus que vigorou entre 1995 e 1998, e que permite adicionais que variam de 10% a 150% sobre os salários dos agentes, caso eles apreendam armas de grande calibre ou ‘neutralizem’ criminosos durante operações.

O termo ‘neutralização de criminosos’ é utilizado oficialmente pelo estado para referir-se a mortes ocorridas em confrontos com a polícia. A aprovação inicial dessa bonificação aconteceu em setembro, quando obteve 45 votos favoráveis e 17 contrários, mas gerou forte oposição de organizações da sociedade civil que repudiaram a decisão e solicitaram ao governador que vetasse a gratificação.

Justificativas para o Veto e Críticas à Medida

Ao vetar o trecho, o governador Cláudio Castro alegou preocupações financeiras, destacando a necessidade de controlar os gastos públicos do Rio. Em um despacho publicado em outubro no Diário Oficial do Estado, ele argumentou que o veto era necessário para evitar a criação de despesas que poderiam violar as regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal. ‘O veto se faz necessário porque elencam a adoção de medidas que podem resultar na criação de despesas’, escreveu.

A gestão do estado também emitiu uma nota, ressaltando que a proposta não apenas contrariava as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, mas também violava o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe o Legislativo de incluir medidas que aumentem gastos em projetos que são de iniciativa exclusiva do governador.

Um parecer enviado ao governador pelo Ministério Público Federal reforçou essas preocupações, sustentando que a proposta era, na verdade, inconstitucional, representando uma grave violação do direito fundamental à segurança pública. O órgão alertou que a medida contraria decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADPF das Favelas.

Histórico da Gratificação e Polêmica em Torno do Benefício

A gratificação, lembrada por seu histórico polêmico, foi extinta após denúncias que indicavam que o benefício poderia incentivar execuções sumárias. Apesar disso, anos depois, alguns policiais conseguiram reverter essa decisão na Justiça, tornando o benefício atrelado ao salário novamente um ponto de debate na sociedade.

Esse retorno da ‘Gratificação Faroeste’ reabre discussões sobre o papel da polícia no estado e a maneira como as recompensas financeiras influenciam a atuação dos agentes. Enquanto alguns defendem que o incentivo pode resultar em ações mais eficazes contra o crime, críticos alertam para o risco de que isso promova uma abordagem violenta e irresponsável em operações policiais.