Pagamento do 13º Salário Garantido
Em uma decisão recente, a Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte efetue o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde até o último dia de dezembro de 2025. A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), que havia movido uma ação após declarações do governo que indicavam a possibilidade de atraso no pagamento dessa gratificação natalina, conforme estabelece a legislação vigente.
O juiz Airton Pinheiro, responsável pela decisão, concedeu tutela antecipada e ressaltou a importância da verba, classificando-a como de caráter alimentar. Ele também alertou sobre os riscos que o atraso poderia trazer a servidores ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria da Saúde Pública (Sesap).
Conforme observado pelo magistrado, a Constituição do Rio Grande do Norte estipula que os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, além de assegurar o direito ao 13º salário nos mesmos moldes da Constituição Federal. Em situações de impossibilidade de pagamento, a legislação prevê que haja correção relacionada ao período em que houver atraso.
Além disso, o juiz ordenou que um mandado de notificação pessoal fosse expedido à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos. Essa notificação alerta para as consequências de um eventual descumprimento da ordem judicial, que pode incluir responsabilização por improbidade administrativa e multas.
A Secretaria de Administração do Estado, ao ser abordada pela equipe do g1, informou que a folha de pagamento está fechada e aguarda definições da Secretaria de Fazenda sobre a disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento. A Secretaria da Fazenda, por sua vez, não se manifestou sobre a decisão judicial e o cronograma de pagamento até o momento da última atualização desta reportagem.
Além do Sindsaúde-RN, outros sindicatos que representam servidores estaduais também anunciaram ações judiciais semelhantes. O Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp) e o Sindicato Nacional dos Aposentados (Senai) são algumas das entidades que comunicaram a abertura de processos através das redes sociais.
Vale lembrar que, em uma nota divulgada no dia 11 de dezembro, o governo afirmou que o pagamento do 13º deste ano seria realizado, conforme prática dos anos anteriores, até o fim de dezembro para uma parte dos servidores. A nota ainda indicou que os demais receberiam a gratificação até o dia 10 de janeiro.
