Decisão Judicial em Favor da Saúde de Petrópolis
A 4ª Vara Cível de Petrópolis ordenou, no último domingo (4), o sequestro de R$ 16,9 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro. Esta medida tem como objetivo assegurar a destinação de recursos para a saúde no município, garantindo o financiamento de serviços essenciais. A decisão foi proferida pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, em resposta a uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que denunciou o descumprimento das obrigações do Estado em relação ao custeio de serviços de saúde, incluindo repasses para Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de oncologia e hemodiálise.
Este é o segundo sequestro de recursos em menos de um mês. Em 15 de dezembro, o juiz já havia bloqueado R$ 1,6 milhão a pedido da Prefeitura, em outro processo que apontava a falta de repasses para atendimentos de média e alta complexidade, alegação que é feita pelo município desde 2023. A medida reflete a crescente preocupação com a situação da saúde pública em Petrópolis.
Inadimplência e Necessidade de Recursos
No caso mais recente, o bloqueio de aproximadamente R$ 16,9 milhões, solicitado pelo MPRJ desde 2024, foi fundamentado em um ofício da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Neste documento, a SMS detalha a falta de repasses estaduais para serviços essenciais, incluindo hemodiálise, oncologia, farmácia, SAMU, saúde mental e UPAs. Um dos exemplos mais preocupantes é a fatura pendente referente ao serviço de oncologia, que chega a R$ 3,1 milhões e data de dezembro de 2021.
Em um contexto mais amplo, no dia 12 de dezembro, o MPRJ já havia solicitado o sequestro das contas do Estado para liquidar essa dívida, no contexto das discussões sobre a continuidade dos atendimentos no Centro de Terapia Oncológica, que depende desses recursos para funcionar adequadamente.
Execução do Sequestro e Destinação dos Recursos
Na decisão judicial, o juiz orientou que o sequestro deve ser realizado inicialmente em contas relacionadas ao Fundo Estadual de Saúde. Caso essa ação não seja efetiva, a ordem deve se estender a outras contas do Estado do Rio de Janeiro. Assim que o bloqueio for realizado, o Banco do Brasil ficará responsável por transferir os valores para a conta do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, assegurando que os recursos cheguem onde são mais necessários.
Resposta da Secretaria de Estado de Saúde
Em resposta à determinação judicial, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que, em 2025, já repassou R$ 98,3 milhões para Petrópolis. A pasta também afirmou que os repasses para os serviços de Iafab e SAMU estão regularizados, assim como os valores destinados à hemodiálise e oncologia entre janeiro e julho deste ano. Além disso, a Secretaria se comprometeu a trabalhar para regularizar os pagamentos pendentes, demonstrando o esforço do Estado em resolver a situação.
