Decisões recentes das comissões permanentes
As comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo avaliaram cinco projetos na manhã desta terça-feira, 22, emitindo pareceres favoráveis que permitem a continuidade dos processos legislativos. A reunião foi conduzida pelo vereador Flávio Silva de Oliveira (Flavinho Terra Branca) e contou com a relatoria do vereador Diego José Ribeiro.
Projetos aprovados com impacto financeiro e social
Dentre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento retroativo de triênios e quinquênios referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 24/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, prevê o reconhecimento e pagamento retroativo de anuênios e quinquênios para o mesmo intervalo.
Outro projeto aprovado é o nº 32/2026, também do Executivo, que modifica dispositivos legais ligados ao Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Jurídica do Município, ajustando normas para a gestão dos recursos.
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Fonte: diariofloripa.com.br
Além disso, o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Gladston Marcelo de Castro, estabelece orientações para prevenção de engasgamentos e técnicas de desobstrução das vias aéreas, direcionadas a gestantes, pais e responsáveis por crianças, ampliando as ações de saúde pública no município.
Contas do prefeito e adiamento da Lei Orçamentária Anual
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 07/2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas do prefeito referentes ao exercício financeiro de 2022. Já o Projeto de Lei nº 31/2026, que trata da estimativa de receita e fixação da despesa para o exercício financeiro de 2027 — a Anual (LOA) — teve a análise adiada após pedido unânime dos vereadores, a pedido do vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito), para garantir tempo adequado de avaliação.
Esses pareceres não significam a aprovação definitiva das propostas, que ainda passam por votação no Plenário da Câmara Municipal. O processo destaca o papel das comissões na filtragem e preparação das pautas para as decisões institucionais que impactam a administração e a população de São Gonçalo do Rio Abaixo.
