Vitória judicial para cultivo medicinal de cannabis em Niterói
A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), sediada em Niterói, conquistou uma decisão judicial definitiva que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais. A certidão de trânsito em julgado, publicada em 21 de agosto, encerra qualquer possibilidade de recurso no processo. A decisão confirma a vitória obtida em março de 2025, quando a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ratificou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói.
Impacto prático da decisão para pacientes e associação
O reconhecimento legal permite que a AbraRio pesquise, plante, cultive, manipule, transporte, extraia, embale e distribua produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados mediante prescrição médica. A associação é a segunda do país e a primeira no estado do Rio de Janeiro a obter uma decisão definitiva que autoriza o cultivo da planta para fins medicinais.
“O encerramento definitivo do processo representa um novo momento para a associação. Essa vitória reafirma a importância da luta pelo acesso e pela dignidade dos pacientes e estabelece um precedente fundamental. Agora, com a decisão transitada em julgado, temos segurança jurídica para continuar as atividades da associação exclusivamente para fins medicinais”, explica o advogado da AbraRio, Ladislau Porto.
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Trajetória da AbraRio e alcance do trabalho
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a associação atualmente atende mais de 4,5 mil pessoas. A iniciativa surgiu da experiência pessoal da fundadora com seu filho Lucas, diagnosticado com síndrome de Rasmussen. O uso do óleo de cannabis ajudou no controle dos sintomas, motivando Marilene a buscar alternativas para outras famílias.
“Essa decisão representa uma conquista para todas as famílias que atendemos. Ter segurança jurídica para continuar nosso trabalho significa ampliar o acesso a um tratamento que tem sido fundamental para muitos pacientes. A experiência com meu filho foi o ponto de partida, e hoje vemos que essa busca pode beneficiar milhares de pessoas”, destaca Marilene Oliveira.
Contexto regulatório e avanços recentes
O desfecho positivo da AbraRio ocorre em um momento de mudanças importantes na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu normas para o cultivo e produção da planta com fins medicinais e farmacêuticos, incluindo regras específicas para associações sem fins lucrativos.
Essas regras definem critérios rigorosos para controle de qualidade, rastreabilidade, segurança e monitoramento da produção. Os produtos devem ser destinados exclusivamente aos pacientes assistidos pelas associações, sem possibilidade de comercialização.
As novas diretrizes surgiram após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2024, que reconheceu juridicamente a autorização para cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, determinando a regulamentação dessa atividade.
