Reforma da Previdência em Duque de Caxias provoca reação entre servidores
A Prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, apresentou uma proposta de reforma da Previdência para os servidores municipais que tem gerado preocupação entre os trabalhadores. O pacote, encaminhado à Câmara de Vereadores no fim de outubro, inclui alterações nas idades mínimas para aposentadoria, nos cálculos dos benefícios e estabelece regras de transição para funcionários já em atividade.
Essas mudanças visam adequar o município às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019, que completa sete anos em breve. Embora parte das normas federais já tenha sido incorporada à legislação local em 2022, as novas regras para concessão e cálculo dos benefícios ainda aguardam aprovação.
Principais pontos da proposta e controvérsias
O foco da discussão está no Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que redefine os critérios para aposentadorias e pensões por morte dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC). Entre as mudanças, destaca-se a elevação da idade de aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.
O texto institui três modalidades de aposentadoria voluntária: uma regra permanente e duas de transição, denominadas regra de pontos e regra do pedágio. Pela regra permanente, a idade mínima para homens será de 65 anos e para mulheres, 62, além de exigências de tempo de contribuição e de exercício no serviço público.
Para os professores, as idades mínimas serão reduzidas em cinco anos. O cálculo dos benefícios partirá de 60% da média das remunerações consideradas para contribuição previdenciária, conforme o que está previsto na proposta.
Regras de transição e críticas dos servidores
As regras de transição foram elaboradas para servidores que já estavam na ativa antes da nova legislação. Elas permitem alternativas para quem está mais próximo da aposentadoria, desde que cumpram determinados requisitos. Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressalta que essas modalidades garantem opções para quem tinha expectativa de direito pela legislação anterior, podendo o servidor escolher a alternativa mais vantajosa se se enquadrar em mais de uma.
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No entanto, as regras de pontos e pedágio têm sido alvo de críticas. Na regra de pontos, homens precisam ter 61 anos e 35 anos de contribuição, mulheres 56 anos e 30 anos de contribuição, com exigências adicionais de tempo no serviço público e no cargo. A pontuação mínima aumenta gradativamente até 105 pontos para homens e 95 para mulheres.
A regra do pedágio exige que o servidor cumpra um período adicional equivalente ao tempo que falta para atingir os requisitos, o que pode dobrar o tempo de trabalho restante. O cálculo dos benefícios varia conforme a modalidade escolhida, com valores que podem começar em 60% da média das remunerações ou alcançar 100% da média aritmética em determinados casos.
Representantes dos servidores, como Renata Roseo do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), criticam a reforma. Para ela, as exigências repetem a reforma federal sem considerar as especificidades do funcionalismo municipal, impondo sacrifícios excessivos e regras de transição insuficientes para proteger quem já contribuiu por décadas.
Prazo e exigências do Ministério da Previdência
O Ministério da Previdência Social informou que Duque de Caxias possui Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido, cumprindo as regras aplicáveis aos regimes próprios. Porém, o município ainda precisa concluir a adequação das regras para concessão, cálculo e reajuste dos benefícios.
Essa adequação ganhou urgência após a adesão da prefeitura ao Programa de Regularidade Previdenciária e ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional nº 136. A administração tem até 10 de dezembro de 2026 para comprovar a adoção das normas compatíveis. O não cumprimento pode suspender o parcelamento e impedir renegociações futuras.
Prefeitura defende regras e destaca benefícios para servidores
A Prefeitura de Duque de Caxias rejeitou as críticas de que a reforma simplesmente copia a federal e afirmou que as condições propostas são mais vantajosas para os servidores municipais. Segundo a administração, uma comissão técnica elaborou três versões da proposta, da qual o prefeito escolheu as regras menos prejudiciais, respeitando os limites constitucionais.
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Além disso, a prefeitura explica que a regra de pontos será iniciada em níveis semelhantes aos da União em 2019, enquanto o pedágio será calculado a partir da publicação da nova legislação municipal. Servidores com ingresso até dezembro de 2003 poderão manter direitos de integralidade e paridade, conforme requisitos específicos.
O IPMDC atende atualmente 6.920 beneficiários, entre 5.550 aposentados e 1.370 pensionistas.
Próximos passos na Câmara Municipal
O pacote legislativo agora segue para análise na Câmara de Vereadores, que terá a responsabilidade de examinar o texto, propor modificações e realizar audiências públicas. O prazo até 10 de dezembro pressiona a tramitação, já que a adesão ao parcelamento especial impõe essa data para adequação.
O debate gira em torno do equilíbrio financeiro do regime previdenciário e das preocupações dos servidores com o aumento do tempo de trabalho e a redução dos valores das aposentadorias. A prefeitura destaca que a aprovação é necessária para garantir a sustentabilidade do IPMDC e a regularidade previdenciária do município.
Ainda em discussão, as regras que definirão quando os servidores poderão se aposentar e os valores que receberão permanecem no centro da agenda pública em Duque de Caxias.
