MPF Requer Destinação da Fazenda Tabatinga para Reforma Agrária
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal um pedido para que a Fazenda Tabatinga, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ), seja transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O imóvel, pertencente à Usina Sapucaia, está penhorado em execução fiscal movida pela União por dívida não quitada.
Na manifestação, o MPF fundamenta o pedido no Programa Terra da Gente, instituído pelo Decreto nº 11.995/2024, que visa a acelerar a obtenção de imóveis para a política nacional de reforma agrária. Para o órgão, a medida atende a dois interesses públicos: a recuperação de créditos da União e a destinação de terras para famílias assentadas. Além disso, pode ajudar a reduzir os conflitos fundiários na região do Norte Fluminense.
Programa Terra da Gente e Mecanismos de Aquisição
O programa Terra da Gente prevê diversas modalidades para incorporar propriedades rurais ao processo de reforma agrária, como desapropriação, compra e venda, arrematação judicial e adjudicação. Esta última permite que imóveis rurais penhorados em execuções relacionadas a débitos federais sejam transferidos diretamente para o Incra, sem a necessidade de comprovação do cumprimento da função social ou produtividade, diferentemente da desapropriação tradicional.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, essa diferenciação torna o processo mais ágil e eficiente, especialmente para propriedades já submetidas a processos judiciais de cobrança. “Sua efetivação pode, de fato, ao estabilizar relações jurídicas inseridas em contexto de disputa fundiária de maneira mais célere e eficiente, otimizar a realização do direito público subjetivo à reforma agrária”, afirma.
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Adjudicação como Instrumento para Quitação de Dívidas
O MPF destaca que a adjudicação não serve apenas para a destinação de terras, mas também como mecanismo para satisfazer créditos tributários e não tributários da União. A alternativa costuma ser mais vantajosa que a realização de leilões, já que o imóvel pode quitar a dívida pelo valor de avaliação, enquanto leilões podem resultar em valores inferiores, não cobrindo integralmente o débito.
O procurador reforça que a adjudicação deve prevalecer por sua dupla função: “Além de se adequar à Política Nacional de Reforma Agrária, também se trata de um instrumento mais efetivo para o pagamento de dívidas com a União”.
Impacto na Redução de Conflitos Fundiários
Campos dos Goytacazes registra histórico de disputas por terras entre movimentos sociais e proprietários. O MPF avalia que a destinação da Fazenda Tabatinga para reforma agrária pode estabilizar essas relações, oferecendo segurança jurídica tanto para as famílias assentadas quanto para os proprietários devedores.
“Com a realização da adjudicação para fins de reforma agrária, os conflitos de terra poderiam ser solucionados mais fácil e rapidamente, estabilizando as relações sociais na região”, aponta a manifestação do Ministério Público.
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Fonte: parabelem.com.br
Decisões Judiciais Confirmam a Adjudicação
O documento apresentado pelo MPF à Justiça cita o precedente da Fazenda Santa Luzia, também da Usina Sapucaia, que foi adjudicada pelo Incra para reforma agrária após decisão da Justiça Federal em julho do ano passado, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O tribunal reconheceu que a adjudicação de imóveis rurais em execução fiscal, com base no Decreto nº 11.995/2024, configura aquisição originária da propriedade pela União ou Incra, afastando a possibilidade de contratos privados anteriores impedirem a penhora ou alienação judicial para satisfação de créditos tributários.
O processo está registrado sob o número 0000341-31.2012.4.02.5103, conforme consulta processual.
