Oportunidade para Regularizar Débitos em Carpina
A Prefeitura de Carpina deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, uma iniciativa que oferece a oportunidade de descontos significativos em juros e multas para tributos municipais em atraso. Os contribuintes têm até o dia 27 de fevereiro para aproveitar as vantagens, que se aplicam a débitos gerados entre 2021 e 2025.
Para participar do programa, os interessados devem se dirigir à Diretoria Tributária na Prefeitura de Carpina. Este plano de regularização abrange até mesmo aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa ou enfrentando Execução Fiscal.
É importante ressaltar que o valor principal do crédito tributário não será reduzido. Os descontos se aplicam apenas sobre juros e multas, que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pelo pagamento à vista ou em até duas parcelas, o desconto pode chegar a incríveis 100%. Na opção parcelada, a primeira parcela deve ser quitada em até cinco dias após a adesão, enquanto a segunda deve ser paga até trinta dias após o vencimento da primeira.
Além dos descontos para pagamentos à vista, o programa também oferece condições vantajosas para quem optar por parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. Os descontos são os seguintes:
- 90%: de 3 a 5 parcelas;
- 80%: de 6 a 8 parcelas;
- 70%: de 9 a 11 parcelas;
- 60%: de 12 a 14 parcelas;
- 50%: de 15 a 17 parcelas.
Conforme o decreto municipal, se um contribuinte atrasar o pagamento após a adesão ao programa, será aplicado um acréscimo de 5% em juros e multa sobre o valor atualizado. Além disso, a falta de pagamento de três parcelas, seja de forma consecutiva ou alternada, acarretará na extinção do parcelamento e na atualização de todo o saldo devedor.
Para mais informações sobre o programa, o Decreto Municipal completo pode ser acessado no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. A gestão municipal lançou essa iniciativa com o objetivo de facilitar e incentivar a regularização de débitos, beneficiando tanto a população quanto o município.
Governo Pretende Rever Proposta da PEC da Segurança Pública
O governo federal está se preparando para modificar o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi apresentado em dezembro. O objetivo é restaurar elementos que foram alterados e que são considerados essenciais. Este tema deve ser um dos principais focos na próxima eleição.
A proposta, que está prevista para ser levada à votação na Câmara dos Deputados no início do ano legislativo, visa reaproximar o texto da versão original encaminhada pelo Palácio do Planalto. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a PEC é uma das prioridades para 2026, porém seu avanço está condicionado à revisão do parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Guimarães salientou a necessidade de ajustes no texto para que reflita mais fielmente a visão do Executivo.
Recentemente, o tema da segurança pública tem se destacado nas pesquisas de opinião como uma das principais preocupações da população. Enquanto parte da oposição e apoiadores do ex-presidente Bolsonaro pretendem adotar uma abordagem mais rigorosa no combate às facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), o Palácio do Planalto acredita que a melhor forma de enfrentar essas organizações é através da integração de forças e do rastreamento financeiro.
Uma pesquisa realizada pela AtlasIntel/Bloomberg em novembro de 2025 revelou que 63% dos brasileiros apontam a criminalidade e o tráfico de drogas como os maiores problemas do Brasil.
Apesar das declarações do líder do governo, o relator, deputado Mendonça Filho, afirmou que ainda não foi contatado por Guimarães ou representantes do Executivo para discutir possíveis alterações no texto. Ele expressou estranhamento em relação à declaração do deputado petista.
Nos bastidores, surgem informações sobre preocupações do governo quanto ao avanço da proposta no Congresso com um texto que se distancie da visão central defendida pelo Palácio do Planalto. O Executivo busca retomar o controle sobre a tramitação da PEC, que foi desenvolvida pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, considerado um marco da gestão dele no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que ainda não houve tempo para iniciar uma rodada formal de negociações com líderes partidários, uma vez que o relatório da PEC foi apresentado pouco antes do recesso parlamentar. Ele enfatizou, no entanto, que o governo apresenta discordâncias em relação ao conteúdo do relatório.
Desde 2012, quando a ex-presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso o projeto do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), essa é uma luta constante. Marivaldo argumenta que, sem uma PEC, a implementação desse sistema se tornará inviável.
Além disso, ele destacou que o relatório apresentado prioriza uma abordagem fragmentada das forças de segurança, em vez de promover uma atuação integrada, o que preocupa o governo.
Outro ponto de discórdia refere-se à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que o substitutivo de Mendonça Filho destina exclusivamente a estados e ao Distrito Federal, o que pode comprometer ações estratégicas do governo federal.
Marivaldo ressaltou que esses recursos são fundamentais para operações coordenadas entre a Polícia Federal e o sistema penitenciário federal, e que o governo pretende propor alterações nesse aspecto. Além disso, ele expressou preocupação com mudanças nas competências da Polícia Federal, que, segundo o relatório, não poderia investigar crimes relacionados a bens da União.
A discussão sobre o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública também tem ganhado atenção. Especialistas apontam que essa medida poderia fortalecer a autonomia da Polícia Federal e do sistema penitenciário. Essa possibilidade até conquistou simpatia entre alguns membros da oposição.
Para Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, a separação é positiva e é uma resposta a uma estratégia que considera centralizadora. Ele acredita que a autonomia dos governadores deve ser preservada, mas com uma integração que não centralize o poder no governo federal.
Especialistas acreditam que essa divisão pode otimizar a gestão e a eficácia das ações de combate ao crime organizado, área considerada uma das mais críticas da administração atual. O futuro da pasta dependerá do perfil do novo ministro. A separação já ocorreu no governo Michel Temer, mas foi revertida durante a administração de Jair Bolsonaro.
Fábio de Sá e Silva, professor da Universidade de Oklahoma, destacou que, embora existam dúvidas sobre o desmembramento, a atual legislação do Sistema Único de Segurança Pública pode embasar essa mudança. A popularidade do presidente Lula, bem posicionada nas pesquisas, pode influenciar a decisão, mas ele alerta para os riscos envolvidos neste processo de reorganização.
