Governo do Rio Mantém Leilão da Cedae Apesar de Derrota na Alerj

Decisão do Governo e Polêmica na Alerj

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou sua intenção de seguir com o leilão das concessões de saneamento, programado para esta sexta-feira (30), mesmo após a votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que suspendeu o decreto que autorizava a licitação.

Logo após o resultado da votação, o governador interino, Cláudio Castro (PSC), publicou um novo decreto no Diário Oficial, argumentando que a competência para conceder os serviços de saneamento é dos municípios, e que a decisão da Alerj fere a autonomia administrativa dessas entidades. “A Alerj invade a competência dos municípios, pois o serviço público a ser concedido é de sua titularidade”, afirmou.

O decreto legislativo aprovado pela assembleia condiciona a licitação da concessão à prorrogação do pacote de socorro firmado pelo estado com o governo federal em 2017, que já venceu no fim de 2020. Em nota, o governo estadual esclareceu que a nova exigência imposta pela Alerj é inviável, uma vez que o estado não é o titular do serviço a ser concedido. “Estamos apenas conduzindo o processo a pedido dos municípios”, enfatizou.

Impacto do Leilão da Cedae

A concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) é vista pelo governo como um projeto fundamental para a infraestrutura do país, prometendo um investimento mínimo de R$ 10,6 bilhões e cerca de R$ 30 bilhões para atender cerca de 13 milhões de pessoas. Na última terça-feira (27), quatro consórcios se habilitaram na B3 para a disputa, que inclui quatro blocos de concessões, abrangendo regiões da capital e cidades do interior do estado.

Durante um evento na B3, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reafirmou a realização do leilão, questionando as críticas ao projeto e destacando os problemas de qualidade da água enfrentados pela população da região metropolitana. “É inaceitável que ainda haja resistência a um projeto tão necessário”, declarou.

Desafios Legislativos e Judiciais

A votação na Alerj, ocorrida recentemente, revogou um decreto de Castro que autorizava o processo de licitação. A proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis e 22 contrários, representando uma derrota significativa para a base governista, especialmente após a exoneração de deputados ocupantes de cargos no Executivo estadual.

Após a sessão, o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) caracterizou a votação como um marco na história do parlamento fluminense. “Tememos perder a Cedae e, consequentemente, não conseguir aderir ao regime de recuperação fiscal”, ressaltou. A concessão da Cedae foi uma das condições acordadas pelo governo fluminense para a adesão ao regime de recuperação fiscal, que suspendeu a quitação de dívidas do estado com o Tesouro, proporcionando um respiro durante a crise que começou em 2014.

Embora o prazo do pacto tenha se encerrado em setembro de 2017, as negociações para sua renovação não avançaram, levando o estado a buscar a intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal) para manter a suspensão das dívidas.

Os deputados fluminenses expressaram preocupação com as novas condições propostas pelo Ministério da Economia, que são consideradas menos vantajosas, conforme estipulado na nova lei de recuperação fiscal aprovada em janeiro de 2024. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), criticou as novas regras, qualificando-as como “draconianas” e que podem inviabilizar a administração pública.

A concessão da Cedae, que há tempos enfrenta um embate judicial, também é alvo de liminares que têm complicado o processo. Recentemente, duas decisões que inviabilizavam a concessão foram concedidas e depois derrubadas pelo governo, sendo a última revogada na terça-feira, um dia após ser emitida em favor de sindicatos de trabalhadores.