ICMS Educacional no RJ: A Crise que Afeta Professores e Municípios

Impactos do ICMS Educacional na Educação Fluminense

Recentemente, escrevi sobre uma situação alarmante: o salário-base dos professores da rede estadual do Rio de Janeiro está inferior ao salário mínimo nacional, uma realidade que é ao mesmo tempo triste e inaceitável. Este é, sem dúvida, um reflexo de um Estado que demonstra, na prática, o desprezo pelo valor do trabalho docente.

Hoje, é essencial dar continuidade a essa discussão, pois a questão não se limita a salários. Ela faz parte de um quadro mais amplo de desinteresse, decisões políticas questionáveis e uma gestão desorganizada dos recursos destinados à educação.

Um novo elemento nesse cenário é o ICMS Educacional. Trata-se de um aspecto técnico, mas que traz consequências palpáveis, resultado das ações do governo de Cláudio Castro. O ICMS Educacional não é apenas uma formalidade burocrática; é uma exigência legal imposta pelo novo Fundeb. Esta legislação condiciona os repasses de recursos federais a uma legislação estadual que ainda não foi aprovada.

A criação dessa lei era fundamental para definir como parte do ICMS seria redistribuída entre os municípios, considerando indicadores da educação e da gestão, conforme as diretrizes nacionais sobre financiamento da educação básica. Infelizmente, o que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro foi a completa inação. A lei não foi aprovada a tempo e, com isso, a condição estabelecida pela legislação não foi cumprida, ignorando alertas técnicos e prazos legais.

O resultado dessa omissão é um impacto devastador: todos os 92 municípios fluminenses enfrentarão uma punição coletiva, que se traduzirá numa perda de aproximadamente R$ 117 milhões em recursos federais para a educação já em 2026. Essa não é uma previsão exagerada. São dados oficiais que indicam um montante significativo que deixará de ser investido nas redes municipais de ensino, por responsabilidade da administração estadual.

Esses recursos poderiam ser utilizados para melhorar a infraestrutura das escolas, para a formação continuada dos professores, para adquirir materiais pedagógicos, implementar políticas eficazes de alfabetização e até mesmo combater a evasão escolar, além de promover a valorização profissional do magistério.

A questão central aqui é que, como sempre destacam organizações como a FINEDUCA, o real problema não é a falta de dinheiro para a educação básica. A dificuldade reside na falta de vontade política em priorizar a educação em suas escolhas.

Enquanto os professores recebem salários que não atingem nem mesmo o mínimo, e o piso nacional do magistério é constantemente desrespeitado, os recursos continuam a ser mal administrados ou simplesmente não são acessados. O piso nacional não é uma sugestão, mas sim uma imposição da legislação federal. Contudo, o Estado do Rio de Janeiro parece tratar este piso como um teto inalcançável, em vez de uma obrigação.

O discurso governamental insiste na narrativa da crise fiscal. Entretanto, essa crise parece ser seletiva, revelando escolhas políticas claras sobre quem arca com os custos e quem permanece protegido. Há dinheiro alocado para renúncias fiscais, isenções milionárias e contratos nebulosos, mas quando se trata de educação, a conversa muda. Limites, prudência e responsabilidade fiscal são frequentemente mencionados, mas essa responsabilidade recai apenas sobre quem está na linha de frente, ou seja, sobre os trabalhadores da educação.

O ICMS Educacional expõe esse padrão de comportamento. O que está ocorrendo não é a falta de capacidade técnica, mas sim um desinteresse político, refletido na falta de aprovação da lei, o que demonstra que a educação não é uma prioridade para o governo.

Nessa situação, quem mais sofre não é uma entidade abstrata, chamada de “rede estadual de ensino”, mas sim professores, alunos, famílias e comunidades inteiras. A situação é ainda mais injusta, pois os municípios que cumpriram suas obrigações agora enfrentam penalizações por conta da inação do governo estadual. Este é um exemplo claro de irresponsabilidade federativa: o Estado falha, mas quem paga é a rede municipal, e no final, são os educadores e estudantes que sentem o peso desse erro.

O mesmo Estado que não honra o pagamento do piso nacional, que mantém salários abaixo do mínimo, agora também bloqueia o acesso a recursos federais devido à sua própria inércia e incompetência política.

Isso não é um acidente isolado. Existe um projeto implícito de precarização da educação, que busca reduzir o valor da educação pública, perpetuando uma desvalorização contínua. Nesse contexto, o professor é visto não como um agente formador da sociedade, mas como uma despesa a ser reduzida.

Não é surpreendente que o magistério enfrente um cenário de adoecimento, desmotivação e evasão profissional. O discurso meritocrático não se sustenta quando o Estado desrespeita a legislação, bloqueia recursos e impõe condições de trabalho indignas.

A educação pública fluminense está em processo de deterioração. E isso não se deve à falta de recursos estruturais, mas sim a decisões políticas deliberadas. Essas escolhas revelam uma hierarquia de prioridades em que o professor figura sempre em último lugar.

A perda do ICMS Educacional não deve ser encarada como um mero detalhe técnico, mas sim como mais um sintoma de um Estado que vê a educação como um problema secundário. Quando se agrega isso ao fato de salários abaixo do mínimo e da falta de planejamento, o cenário é de uma crise anunciada.

Não se pode governar em desacordo com a lei sem enfrentar consequências. Ignorar a educação traz repercussões sociais profundas. O que está em jogo não é apenas o orçamento, mas sim o pacto federativo, o direito à educação e o reconhecimento do valor do trabalho docente.

Portanto, não basta uma indignação superficial. É necessário um compromisso político real, uma transparência orçamentária efetiva e uma responsabilização institucional. A Assembleia Legislativa não pode continuar a ignorar a situação. O Executivo não pode transferir a responsabilidade para entidades fiscais abstratas.

A sociedade civil precisa entender que atacar os professores é, na verdade, atacar o futuro coletivo. Enquanto os professores estiverem lutando contra a falta de recursos, o Estado do Rio de Janeiro estará em dívida com a sua população, uma dívida que não é apenas financeira, mas também histórica, política e moral.