Impactos Financeiros da Nova Legislação
Para o ano corrente, a previsão de arrecadação de royalties no Rio de Janeiro totaliza R$ 28,4 bilhões. Contudo, se as novas regras estabelecidas pela lei de 2012 estivessem em vigor, esse montante despencaria para R$ 18,5 bilhões, conforme apontou uma apresentação da Secretaria de Fazenda (Sefaz) durante uma sessão na Alerj na última terça-feira. Ao longo da média até 2032, a perda anual de arrecadação é estimada em R$ 9 bilhões, o que representa cerca de 9,3% da receita líquida total do estado.
O orçamento do estado já previa um déficit de R$ 19 bilhões para este ano. Para 2027, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aponta um déficit ainda mais alarmante, da ordem de R$ 13 bilhões. O governo interino, sob a liderança do desembargador Ricardo Couto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tem tomado medidas como cortes em cargos comissionados e revisão de contratos, mas essas ações dificilmente conseguiriam equilibrar as contas.
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No último encontro na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ricardo Couto destacou a importância dos royalties do petróleo, afirmando que “são valores de grande importância” para as finanças do estado, conforme noticiado pela entidade. Até o fechamento dessa edição, Couto não se pronunciou sobre a situação financeira do governo fluminense, apesar de ter sido contatado.
Na véspera de sua exoneração, o ex-secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, ressaltou que os royalties são essenciais para financiar a aquisição de equipamentos de segurança pública, como coletes à prova de balas e armamentos. Guilherme Mercês, seu sucessor, confirmou à rádio CBN que a receita proveniente dos royalties é crucial para a administração pública.
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Um estudo elaborado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) em conjunto com a Fecomércio RJ estima que a nova distribuição provocaria uma perda significativa de arrecadação: R$ 8 bilhões a menos para o governo estadual e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.
