Suspensão de Reembolso de Auxílio-Saúde da AGU Gera Controvérsia

Decisão Controverso do CCHA

Nesta quinta-feira (7), o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) anunciou a suspensão da ampliação do auxílio-saúde destinado aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida incluía reembolsos de despesas médicas para parentes por afinidade, como sogros e cunhados, além da cobertura de mensalidades de academia. Essa mudança gerou reações em diferentes setores, evidenciando a complexidade do tema.

Em uma nota oficial, o CCHA esclareceu que a decisão não decorre da identificação de irregularidades no processo. O órgão destacou que a medida tinha respaldo legal e já contava com a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU). A ampliação do benefício havia sido comunicada aos advogados do órgão no dia 27 de abril, mas agora enfrenta sua suspensão.

O comunicado do CCHA afirma que “em relação às ampliações de cobertura recentemente noticiadas, o CCHA informa que decidiu suspender a implementação das medidas referentes a atividades físicas, práticas esportivas e despesas com parentes por afinidade”. Essa alteração foi noticiada inicialmente pelo portal UOL, que trouxe à tona a polêmica em torno do auxílio.

A ampliação do auxílio saúde previa o reembolso de gastos não apenas com academias e práticas esportivas, mas também com fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade. O CCHA, no entanto, esclareceu que nenhum pagamento relacionado a essas novas diretrizes foi realizado até o momento. “A comunicação aos membros não chegou a produzir efeitos práticos, e nenhum valor foi desembolsado a esse título. Portanto, não houve impacto financeiro de qualquer natureza decorrente das medidas objeto de questionamento”, informou a entidade.

Recursos do Auxílio Não Afetam Tesouro Nacional

Outro ponto relevante destacado pelo CCHA é que o auxílio-saúde não utiliza recursos do Tesouro Nacional ou verbas do Orçamento da União. “O custeio é realizado exclusivamente com recursos provenientes dos honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida em processos judiciais”, enfatizou o conselho. Essa zelo pelo uso responsável dos recursos públicos é um aspecto que merece ser considerado, dado o contexto de austeridade fiscal enfrentado por diversas instituições.

Além da suspensão, o partido Novo se manifestou junto ao TCU, solicitando a suspensão imediata da ampliação do auxílio-saúde. A legenda considerou a situação como um “penduricalho irregular e imoral”. Em nota, os deputados Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC), assim como o senador Eduardo Girão (CE), enfatizaram que os danos aos cofres públicos decorrentes dessa prática seriam imediatos e irreversíveis.

Para a sigla, a criação do reembolso foi uma estratégia para viabilizar o pagamento de honorários a membros da AGU além do teto constitucional, que está fixado em R$ 46,3 mil. O grupo ainda pediu ao TCU uma suspensão cautelar do benefício até que a questão seja analisada em plenário, defendendo que a Corte proíba qualquer prática que incorpore caráter indenizatório a verbas de natureza eminentemente remuneratória.

Histórico do Auxílio-Saúde da AGU

O auxílio-saúde da AGU foi inicialmente concebido para ser depositado de maneira automática, sem a necessidade de comprovação das despesas médicas pelos beneficiários. No entanto, essa abordagem foi considerada irregular pelo TCU, que determinou que o auxílio passasse a ser pago por meio de reembolso, limitado a até 10% do teto. Em uma nova avaliação, no dia 30 de abril, o Tribunal reconheceu a regularidade do pagamento do auxílio.

O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, ressaltou que, pela ausência de ônus ao erário no pagamento realizado pelo CCHA – uma vez que os recursos são oriundos dos honorários e não transitam pelo Tesouro Nacional – é possível considerar a realização do auxílio como regular, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais nas alterações propostas.